Alerj vota contas do Governo do Estado de 2020

As contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2020 serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na quarta-feira (15/12), em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 62/21, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, aprova as contas do Executivo, de acordo com o parecer analisado no dia 02 de dezembro.

Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recomendou a reprovação das contas pelo não cumprimento da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da saúde. Durante a reunião da Comissão de Orçamento, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, declarou que o governo não descumpriu as metas orçamentárias e nem o índice constitucional que deveria ser destinado à Saúde, de 12% do orçamento.

“Não comprometemos o índice constitucional, além disso a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para esta lei, mas ainda não foi julgada. Portanto, entendemos, que não é uma irregularidade, mas que houve uma divergência de interpretação jurídica e não das contas apresentadas. Por isso, não caberia a rejeição proposta pelo TCE“, explicou Rocha.

Na ocasião, as contas foram aprovadas pela Comissão de Orçamento da Alerj por cinco votos favoráveis e dois contrários. O relatório favorável foi elaborado pelo presidente do colegiado, deputado Márcio Canella (MDB). “O voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia. Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção“, justificou.

Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição. Luiz Paulo elaborou um voto contrário em separado. “Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma lei em vigor não é o suficiente para que a gente aprove as contas”, ponderou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Contas do TCE-RJ

No dia 14 de dezembro, os deputados da Alerj também votarão em plenário as contas de 2020 referentes ao TCE-RJ, em discussão única. O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, incluído no Projeto de Decreto Legislativo 63/21, é favorável à aprovação das contas e foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. “Verificamos que o TCE-RJ cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella.