Alerj vota decreto que reconhece calamidade pública em municípios

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira, dia 16 de abril, em sessão de votação por vídeoconferência a partir das 14h45, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/20, que reconhece a decretação de calamidade na saúde pública por parte de prefeituras de municípios do Estado do Rio. O PDL lista 54 cidades que decretaram a situação de emergência por conta da pandemia de COVID-19, e novos municípios podem ser incluídos, por emendas parlamentares. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reúne remotamente antes da sessão, às 11 horas, para analisar as emendas que vão compor o texto final a ser votado pelos deputados.

A inclusão de municípios no projeto depende da decretação da calamidade no município, com o envio desta publicação com suas respectivas justificativas para a Alerj por parte das prefeituras. Como explicou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o reconhecimento do estado de calamidade permite que a administração municipal agilize procedimentos, sem observar temporariamente itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, como limite de despesas com pessoal. “Caso o decreto seja aprovado, não será necessária a sanção do governador. O reconhecimento da calamidade será promulgado pela Assembleia”, explicou Ceciliano. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, completou.

Entre as 54 cidades que formalizaram o pedido e foram incluídas no projeto original estão a capital, Cardoso Moreira, Trajano de Moraes, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto, Paracambi, Angra dos Reis, Bom Jardim, Mangaratiba, Carmo, São Gonçalo, entre outras.

Os demais municípios poderão ser inseridos através das emendas parlamentares a serem analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça.