Câmara de Cantagalo aprova projeto que dá transparência às emendas parlamentares do município

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou o projeto de Lei nº 087/2019, que sugere a publicação em site eletrônico da aplicação de emendas parlamentares recebidas pelo município. A iniciativa pede ainda que a publicação seja realizada anualmente pelo poder executivo. O projeto é de autoria do vereador Tadeu Leite e tem como objetivo trazer ainda mais transparência ao recebimento e aplicação de recursos públicos.

De acordo com a nova iniciativa, o Poder Executivo Municipal deverá publicar no site oficial da prefeitura e no Portal da Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal que tenham sido recebidas pelo município no ano anterior.

Segundo o projeto, as publicações também devem contar com uma série de informações específicas, como: a origem da emenda parlamentar, tipo, nome do concedente e o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado; o objetivo ou destinação da verba pública; a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa; e a previsão para conclusão dos objetivos de cada emenda do município.

Justificativas

Segundo o vereador-autor Tadeu Leite, o projeto leva em consideração a Lei de Acesso à Informação que tem como objetivo divulgar informações da gestão pública à população. Estabelecida em 2011, a norma é conhecida por cobrar de órgãos e entidades do poder público a garantia de uma gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação.