Johnny Maycon toma posse em Nova Friburgo para mais um mandato
Jornal da Região 
Na tarde de sexta-feira, dia 03, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou a 97ª Sessão Extraordinária para aprovar três projetos de lei com o intuito de viabilizar a iniciar a gestão municipal no ano de 2025. A sessão, marcada por muitas pausas para esclarecimentos das normas regimentais e para a indicação “ad hoc” (na hora) dos membros das comissões elaboradoras dos pareceres, teve duração de quase 4 horas.
O primeiro a ser deliberado foi o Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025 que altera e estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo. Aprovado em discussão única por 16 votos favoráveis e 5 contrários, a normativa cria na estruturação da prefeitura 05 secretarias de destaque como Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal (SEBEA), Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP); e Secretaria da Mulher (SEM).
De acordo com a Prefeitura Municipal, o intuito é ordenar o Poder Executivo Municipal, de modo a prestigiar e promover não apenas a governabilidade, uma vez que traz em seu bojo verdadeiro manual estruturante, mas também entrega à sociedade e aos agentes de controle meios de fiscalizar e de pleitear, junto a seus órgãos e servidores, o efetivo cumprimento de suas atribuições e consequente atingimento das metas governamentais, desaguando na efetiva satisfação do interesse público.
Em seguida, o parlamento discutiu o Projeto de Lei Ordinária nº 01 de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para efetuar a Transposição de dotações orçamentárias, constantes da Lei Municipal nº 5.065/2024 (LOA-2025), além de realizar os ajustes necessários. Segundo o a justificativa do Executivo, o intuito é receber permissão para realizar adequações, remanejamentos orçamentários que configuram transposição, ou seja, buscam viabilizar o exercício das atividades pelos órgãos públicos criados por lei, permitindo, com isso, a implementação de políticas públicas, pagamento de pessoal, programas, entre outros atos necessários e voltados ao interesse público e a eficiência administrativa.
Aprovado, também em discussão única, por 17 favoráveis e 4 contrários, a maioria dos vereadores entendeu não ter sentido aprovar a reforma administrativa sem a devida mudança de alocação de recursos. Já os contrários, entenderam que precisava-se de mais tempo para entender a proposta em virtude de sua complexidade.
O último projeto a ser votado foi o de Lei Ordinária nº 02 de 2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Com sua aprovação pelo mesmo resultado de 17 favoráveis e 4 contrários, agora o Poder Executivo tem autorização legislativa ara efetuar futura contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
Segundo o executivo, o valor autorizado é o limite máximo que pode ser contratado, o que não significa que efetivamente haverá a formalização da operação de crédito em tal montante, sendo certo que as finalidades encontram-se vinculadas na lei. O valor aprovado é de até o valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) a ser pago em 120 meses, ou seja, 10 anos.
Conforme justificativa da Prefeitura, o valor contratado será investido no âmbito das políticas públicas e da aquisição, reforma ou construção de equipamentos públicos, que permitirão melhorias em diversas áreas, sendo elas assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional, desenvolvimento sustentável, habitação/urbanização, infraestrutura, saneamento básico, mobilidade social e turismo.
