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Jornal da Região 
A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza, na sexta (08), uma audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 que obriga a Energisa Nova Friburgo a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no Município de Nova Friburgo.
A ideia é escutar as demandas das partes envolvidas para a realização de um projeto de lei que atenda toda a cidade. Isso porque o Ministério Público emitiu uma recomendação administrativa, nº 01/2021 da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, em que orienta a concessionária a não realização de energia elétrica em empreendimentos de parcelamento solo e edificações clandestinos ou irregulares. Esta proposição do Ministério Público vai de encontro a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010, que determina em seu artigo 27 que basta a apresentação de documento, com data, que comprove seja a propriedade seja a posse do imóvel assim como dos procedimentos adotados pela ENEL que só solicita autorização do órgão ambiental competente, caso a unidade consumidora esteja em área ambiental protegida.
De acordo com o autor do projeto, vereador Joelson do Pote (PDT), os contratos particulares citados no artigo segundo comprovam a devida e legítima posse do possuidor sobre o imóvel ao qual se requer a ligação nova de energia. “Já que estes mesmos contratos são firmados por ambas as partes contratantes com a mais absoluta manifestação de vontade livre e consciente na intenção de contratar e firmar um negócio jurídico. Os contratos particulares celebrados pelas partes contratantes comprovam uma legítima transação de interesse comercial entres ambos cujo respaldo consta em lei”, explica o parlamentar. Além disso, o vereador explica o ganho para o Município com essa matéria legislativa. “Tendo em vista que a Energisa Nova Friburgo fica obrigada a comunicar o Poder Público Municipal da referida ligação nova de energia, o Município poderá cadastrar e tributar o imóvel, o que gerará receita para a cidade e configurará a sua legalização formal”.
Para o debate, foram convidados representantes do Ministério Público, Energisa, CREA, INEA, Secretarias de Meio Ambiente e de Governo, Prefeito além dos parlamentares. O evento será transmitido ao vivo e os interessados podem acompanhar pelo canal oficial do Poder Legislativo a partir das18hs na TV Câmara.
