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Jornal da Região 
O prefeito de Cantagalo, Guga de Paula, sancionou a Lei nº1.669/2022 que institui o Domicílio Tributário Eletrônico Fiscal do Contribuinte no âmbito do município.
A iniciativa é um novo sistema que busca modernizar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio e os contribuintes.
O projeto que deu origem a nova Lei é de autoria do vereador José Augusto Filho (Zé da Uta).
De acordo com a nova lei, o Domicílio Tributário Eletrônico e Fiscal terá funções para melhorar o canal de comunicação com os contribuintes. Segundo o artigo 1º do projeto, o novo sistema terá como função informar o contribuinte de quaisquer atos administrativos, encaminhar notificações e intimações, e expedir avisos em geral. Além disso, o sistema será utilizado para receber e responder impugnações e recursos administrativos fiscais.
Ainda segundo o documento, as comunicações pelo novo canal passarão a ser feitas eletronicamente por meio de funcionalidade própria do sistema utilizado para a declaração, dispensando a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal.
Justificativas
De autoria do vereador Zé da Uta, o projeto de lei aprovado, anteriormente, pela Câmara Municipal de Cantagalo, tem como objetivo modernizar o sistema de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e os contribuintes. Além disso, a iniciativa também trará economia para o município, já que será utilizado um sistema digital.
“O Projeto de Lei ora encaminhado, visa à criação do Domicílio Tributário Eletrônico Fiscal do Contribuinte – DTEFC, que trata da modernização da comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio e os contribuintes, que gradativamente deixará de ocorrer por meio dos Correios para tornar-se eletrônica e disponível na rede mundial de computadores com todas as garantias e sigilos previstos na legislação tributária. Com a criação do DTEFC, o Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará na redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões, contribuindo, além da economia, também indiretamente com o meio ambiente”, justificou o vereador-autor.
