Jornal da Região 
Cada deputado estadual do Rio de Janeiro teve R$ 2,7 milhões para indicar projetos que o Governo do Estado será obrigado a custear.
Os 70 deputados estaduais do Rio puderam apresentar emendas impositivas (cujos pagamentos são obrigatórios), dispondo de R$ 190,3 milhões para investir em seus projetos.
Cada um terá direito a cerca de R$ 2,7 milhões — verba que sairá do orçamento do estado, que tem uma previsão de déficit de R$ 8,5 bilhões para este ano.
Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que boa parte dos recursos foi destinada aos redutos eleitorais dos parlamentares e que 14 dos 92 municípios fluminenses não foram contemplados com um centavo sequer.
Os municípios de São Sebastião do Alto, Comendador Levy Gasparian, Rio das Flores, Duas Barras, Areal, Sumidouro, Rio Claro, Sapucaia, Cantagalo, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Casimiro de Abreu, Guapimirim e Saquarema ficaram de fora dos recursos que os deputados poderiam indicar para a população destas regiões.
Com quase 90 mil habitantes, Saquarema foi a maior cidade a não receber recursos. A menor foi São Sebastião do Alto, que tem apenas sete mil moradores.
O secretário de Governo de Bom Jardim, Hudson Monnerat, lembra que o grupo político que administra hoje a cidade não conseguiu eleger um deputado estadual, mas que recebe apoio de parlamentares do governo federal.
“A gente está meio órfão de deputado estadual e, pela nossa experiência, isso é prejudicado e faz falta”, explica o secretário.
Em nota, a Alerj defende que as emendas representam o “livre exercício da atividade parlamentar” e que estuda uma forma de destinar recursos para todo o estado.
O orçamento impositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a Carta do Estado o artigo que só permitia as emendas após o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Rio.
Sem o obstáculo, 0,37% da arrecadação com impostos, como o Imposto de Proprietário de Veículos Automotivos (IPVA) e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será destinado aos deputados, que definirão como o dinheiro será gasto — desde que pelo menos 30% fiquem para saúde e 30% para a educação.
A Constituição Federal determina o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o aprovado pelo Congresso Nacional.
