Cobrança de multa aplicada pelo TCE a agente público de Cantagalo tem repercussão geral

Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para  execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município em que ocorreu a irregularidade realizada por agente público municipal.

Consta do processo que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente político municipal, por danos causados aos cofres do município de Cantagalo – o nome do agente não foi divulgado. O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrimônio sofreu a lesão, possui legitimidade para promover a execução da multa, não podendo o estado realizar a cobrança, ante a inexistência de comprovação de prejuízos ao respectivo erário. Para a Corte fluminense, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa.

No recurso apresentado ao STF, o Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 31, parágrafo 1º, e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal e sustenta a própria legitimidade para executar o crédito oriundo da multa fixada pelo Tribunal de Contas.

Em razão da impossibilidade de os municípios criarem tribunais de contas, ressalta pertencer ao estado a atribuição de fiscalizar as contas municipais, de modo que a cobrança judicial das multas impostas pelas cortes de contas caberia à pessoa jurídica à qual pertence, no caso, o recorrente (o Estado do Rio de Janeiro). O autor do recurso ainda destaca que a execução, pelo município, de uma dívida imposta por um órgão estadual violaria o pacto federativo. Como a subida do recurso extraordinário foi inadmitida pela corte de origem – TJ-RJ –, o estado interpôs agravo para viabilizar a remessa do processo do Supremo.

De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Constituição Federal proibiu a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, mantidos os já existentes. Para ele, essa situação “demonstra a submissão dos municípios fluminenses à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado”.