Começam a valer restrições para candidatos que ocupam cargos públicos

Começaram no último sábado, 6 de julho, as restrições para os candidatos a prefeito e vereador em todo o Brasil, que estão ocupando cargos públicos atualmente. Assim determina a lei eleitoral, quando alcançamos a marca de exatamente três meses para as eleições municipais.

Conheça as principais restrições

Ficam proibidos:

• Contratações de shows artísticos pagos com verba pública para eventos, inaugurações ou lançamento de serviços da prefeitura para a população;
• Candidatos comparecerem em inaugurações de obras públicas;
• Veiculações de propagandas do governo municipal, logomarca, slogans ou elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa nessas eleições;
• Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, fora em casos de emergência ou calamidade pública, ou obra em que há obrigação formal preexistente para a execução dentro de cronograma anteriormente determinado;
• Publicidade institucional de programas, obras, serviços, campanhas dos órgãos públicos;
• Nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. Com exceção para nomeação de aprovado em concurso público homologado até o dia 6 de julho.

As medidas têm o objetivo de impedir situações que possam beneficiar determinados nomes na disputa nas eleições 2024, como, por exemplo, o abuso de poder econômico e uso da estrutura pública.

A Justiça Eleitoral orienta os cidadãos a baixarem gratuitamente o aplicativo “Pardal” em seus celulares para denunciarem irregularidades cometidas pelos candidatos no período.