Comissão da Alerj aprova parecer ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2024

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou parecer prévio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23, de autoria do Poder Executivo, no dia 2 de maio, e o texto estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões. Durante a audiência pública, os secretários de Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo, e de Planejamento (Seplag), Nelson Rocha, afirmaram que as contas de 2023 terminarão o ano equilibradas e que o Executivo tentará enviar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) sem déficit para o ano que vem. No entanto, os deputados da comissão se mostraram preocupados com o futuro das finanças do estado.

“Com relação a 2023, não tenho muitas preocupações. O que acontece atualmente, está conforme o previsto pelo Executivo e podemos nos adaptar com o contingenciamento. Este não é um ano para os servidores se assustarem e os fornecedores se preocuparem. Nós sabíamos da redução de receita e, com isso, reduzimos também as despesas“, declarou o secretário Leonardo Lobo. Quanto ao projeto enviado, Lobo ainda disse que o Governo do Estado tem trabalhado para enviar uma LOA sem déficit, apesar da previsão apresentada na reunião.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), elogiou a transparência do governo, mas se mostrou preocupado com a possibilidade de o governo ter de contingenciar só este ano R$ 8,4 bilhões. Vale lembrar, que o Estado já tem acumulado um contingenciamento de cerca de R$ 15 bilhões, segundo o secretário de Planejamento, Nelson Rocha.

“Quando os problemas são esclarecidos temos mais meios de pensar saídas para os desafios. Este valor de contingenciamento é muito alto. A gente precisa calibrar as expectativas do que podemos esperar. Por este motivo, elogio o governo por ter enviado um projeto orçamentário tão completo, mesmo com déficit para os próximos três anos. Estamos em um período de alerta e precisamos nos preparar“, declarou Correa.

 

PLDO 2024 e LOA 2023

O Projeto de Diretrizes Orçamentárias estima um déficit de R$ 3,6 bilhões para 2024, R$ 6,2 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026. O projeto estipula uma receita líquida para o próximo ano de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões.

Além do presidente do grupo, deputado André Corrêa, que foi o relator do projeto, todos os integrantes titulares da Comissão de Orçamento também foram favoráveis à admissibilidade do PLDO. São eles: Carlos Macedo (Rep); Douglas Ruas (PL); Renato Miranda (PL); Arthur Monteiro (Pode); Andrezinho Ceciliano (PT) e Vinicius Cozzolino (União). Também estiveram presentes os deputados Luiz Paulo (PSD), Renata Souza (PSol) e Célia Jordão (PL), que integram o colegiado como suplentes.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 não previa déficits. No entanto, a estimativa de arrecadação bruta enviada pelo governo era de R$ 122,7 bilhões, que foi aumentada, através de emendas, durante aprovação do texto pela Alerj, para R$ 129,3 bilhões. Mas houve uma terceira revisão e essa estimativa acabou sendo reduzida para R$ 120,9 bilhões. Esta previsão deve-se ao contingenciamento de R$ 8,4 bilhões para que o governo feche o orçamento de 2023 com as contas equilibradas.

 

Queda na arrecadação de ICMS

Os secretários pontuaram que um dos principais problemas enfrentado pelo estado nos últimos tempos foi a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, em julho do ano passado, o que representa uma queda de quase R$ 5 bilhões por ano. O Executivo já está em conversação com a União para recomposição dessas perdas. O valor da compensação será de R$ 3,6 bilhões em três anos, sendo R$ 1,2 bilhão ainda em 2023. O governo também prevê um aumento de arrecadação de R$ 1,2 bilhão em ICMS de combustíveis com a determinação do Governo Federal de que a gasolina e o diesel terão uma alíquota fixa e uniforme em todos os estados brasileiros.

“Ninguém esperava essas normas de ICMS do Governo Federal que reduziu o esse imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia. A União é que nos colocou nesta situação e também precisa pagar a conta disso. Temos que repactuar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos nove anos, que foi firmado sem essas expectativas de redução de arrecadação de ICMS. Acredito que a saída seja a redução do pagamento do serviço da dívida“, discursou o secretário Nelson Rocha.

 

Possibilidade de aumentos de receita

No entender do deputado Luiz Paulo, o ano de 2023 será difícil para o estado. “Com um contingenciamento deste tamanho e uma previsão de déficit para os próximos três anos, acredito que o Rio de Janeiro passará por um ano de cinto muito apertado“, disse.

Contudo, o parlamentar elogiou o Projeto de Diretrizes Orçamentárias que, segundo ele, está completo e enumerou alternativas para o aumento de receitas do governo. Entre elas, a revisão dos preços de referência do petróleo, a formulação de um novo programa de Recuperação Fiscal (Refis), a renegociação da dívida com a União, e uma regulamentação mais rígida para o pagamento de dívidas administrativas.

“Precisamos construir alternativas para aumentar a nossa arrecadação. Essa Casa tem tentado, por exemplo, fazer uma reunião com a Petrobras para discutir a revisão dos preços do petróleo, mas ela já faltou três vezes às audiências marcadas, mesmo sendo a empresa com maior dívida ativa hoje com o estado. O estado arrecada metade do que seria a ele devido, por isso o Executivo precisa enviar para a Alerj um projeto de lei definindo o que é devedor contumaz. Estamos à disposição do governo para ajudar no aumento da arrecadação”, pontuou Luiz Paulo.

Na mesma linha, o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Arthur Monteiro, defendeu que sejam revistos todos os benefícios fiscais do Estado do Rio para saber quais são os positivos e quais devem ser extinguidos. “Já se calcula o valor de R$ 22 bilhões que o estado deve deixar de arrecadar, este ano por conta da renúncia fiscal. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas e precisamos fazer uma análise minuciosa disso. Não podemos continuar perdendo receita”, disse Monteiro.

Em resposta, o secretário Nelson Rocha afirmou que o Executivo está considerando o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), aprovado na Alerj, que tem como uma de suas finalidades definir setores estratégicos para receber o esse benefício fiscal. “Vamos analisar por meio do Pedes quais são os complexos que precisam desse benefício para fomentar a economia do Rio e quais não precisam mais receber isenção. Mas também vale frisar que a União já estuda acabar com os benefícios fiscais em todo o país, em 2032”, explicou.

 

Recomposição salarial dos funcionários públicos

Durante a audiência, a deputada Renata Souza também defendeu a recomposição salarial do funcionalismo público com base na Lei 9.436/21. Segundo a norma, que é autorizativa, estava previsto para 2023 o pagamento da segunda parcela da recomposição aprovada durante as negociações do RRF, usando como base a inflação entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro RRF) e 2021, gerando uma estimativa de reajuste de cerca de 26%, dividida em três anos.

A primeira parcela de 13%, que corresponde a 50% dessa recomposição acordada, foi paga no início de 2022; a segunda (25% do acertado) seria paga no início de 2023 no percentual de 6,52%; e o pagamento da terceira parcela (também de 25%) está previsto para 2024.

O secretário Leonardo Lobo frisou que a lei é autorizativa e que na época não havia previsão de queda orçamentária pelo Governo do Estado. Ele também ressaltou que o Executivo reajustou em 5,9% o salário dos funcionários públicos, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022.

 

Tramitação do PLDO

Com a aprovação do parecer prévio pela admissibilidade do Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o próximo trâmite é a discussão da proposta em plenário, que acontecerá na próxima semana, nos dias 09 e 10 de maio. Depois, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis para elaborar emendas ao projeto – entre os dias 11 e 17 de maio. Então, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para emitir parecer às emendas parlamentares, o que poderá acontecer no dia 06 de junho. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 20 de junho.

 

Foto: Rafael Wallace