Confira as leis mais relevantes para 2013

Em 2013, algumas leis irão mudar um pouco, ou muito, a vida de muita gente no Brasil. Uma delas é com relação a multas de trânsito. As infrações leves ou médias poderão virar advertências a partir de julho. A lei de cotas também começa a funcionar, mas apenas com 12,5% de reserva de vaga. A lei seca mais rigorosa, que passou a vigorar em dezembro, terá, em 2013, a prova de fogo de sua eficácia. E, a partir de maio, os pacientes que forem diagnosticados com câncer no SUS, por lei, terão de receber tratamento em até 60 dias. Em 2013, outra mudança não foi tão comemorada: a alíquota do IPI para automóveis, a partir de janeiro, volta para 2% e vai subindo até junho, retornando aos 7%. Mais duas notícias boas: a partir de julho, os trabalhadores que recebam menos que R$ 3,3 mil terão direito ao vale-cultura. São R$ 50 por mês para gastar com cultura. O salário mínimo também sofreu reajuste e, a partir de fevereiro, passa a ser de R$ 678.

 

Aumento de 5,53%

Os prestadores de serviços de Bom Jardim já sabem que, neste ano, o ISS (Imposto Sobre Serviços), desde 1º de janeiro, está 5,53% mais caro. O aumento foi assinado pelo prefeito reeleito Paulo Barros (PMDB) no começo de dezembro de 2012, mas entrou em vigor apenas em janeiro. O aumento também serve para calcular os impostos sobre o valor do metro quadrado de terreno e do tipo de construção para o exercício deste ano.

 

Devolução de verba

A Câmara Municipal de Bom Jardim encerrou 2012 devolvendo um cheque de R$ 452.653,04 à Prefeitura, resultado das economias do Legislativo ao longo do exercício em cima dos repasses mensais efetuados pelo Executivo e que são obrigatórios, assim como é obrigatória a devolução das sobras pela Câmara. Nos últimos oito anos foram devolvidos quase R$ 2 milhões, além de um veículo Gol, que foi cedido à Prefeitura.

 

Câmara de Macuco tem comissão polêmica

A nova formação da Câmara de Vereadores de Macuco  definiu os membros das comissões para os próximos dois anos. Entre as comissões tradicionais, como Constituição, Justiça e Redação ou Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, entre outras, está a Comissão para Definir Questões de Litígios de Limites do Município de Macuco. O presidente da comissão é Cássio Avelar Daflon Vieira; o vice, Wilson Trallis Pereira; Júlio Carlos Silva Badini é membro. Os três se reunirão todas as segundas e quartas-feiras, às 16h15min. A comissão irá tratar de um dos temas mais polêmicos da região: a disputa territorial entre Cantagalo e Macuco.

 

Últimos atos (I)

Portadores de deficiência e acompanhantes terão direito à gratuidade nas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do município. A nova lei já foi aprovada pela Câmara de Cantagalo em 2012 e sancionada pelo ex-prefeito Guga de Paula (PP). A proposta assegura gratuidade aos acompanhantes e deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais ou múltiplos. A lei assegura às empresas de transporte a destinar quatro assentos em cada veículo aos deficientes.

 

Últimos atos (II)

Entre os últimos atos do ex-prefeito Guga de Paula (PP), em Cantagalo, um deles foi assinar uma nova lei, já aprovada pelos vereadores na Câmara local, para a inclusão de conteúdo sobre os direitos da criança e do adolescente na grade curricular do ensino fundamental nas escolas municipais.

O poder público ainda deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado aos alunos de toda a rede municipal, já a partir deste ano.

 

Onze projetos avaliados em Cordeiro

Na pauta da primeira sessão legislativa, em caráter extraordinário, da Câmara de Cordeiro, os vereadores apreciaram 11 projetos de lei do Executivo e do Legislativo. Além da definição das comissões da Câmara, foram atualizados os salários dos cargos em comissão e dos servidores. Dos projetos do Executivo estão inclusas diversas subvenções. Somente em recursos para o Hospital Antônio Castro serão R$ 263,2 mil, sendo R$ 140,8 da Prefeitura e R$ 122,4 mil de convênio do Governo do Estado. Para a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense, são R$ 36 mil/ano). Para a Apae, R$ 72 mil/ano. Para as escolas de samba – Gresur, Gresmic, Gresarp e Imperatriz de São Manoel –, R$ 35 mil/cada. Para as ligas dos blocos, R$ 17,6 mil. Para a Associação de Folias de Reis, R$ 12 mil/ano. Além disso, a Câmara avaliou e definiu o piso salarial dos servidores da Prefeitura, no valor de R$ 711,90. Também foi analisada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à Secretaria Municipal de Saúde, ao órgão Caps-AD e médicos do Saúde da Família.