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Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto 461/2017 que cria uma transição para que o recebimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) seja feito na cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Essa mudança atingirá empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.
Segundo a medida aprovada, o ISS nesses tipos de serviços deixa de ficar no município do prestador do serviço para o município do contratante. “A medida vai redistribuir de forma mais justa a receita desse imposto, que não é pouca, estamos falando de uma arrecadação de R$12 bilhões por ano”, defende o deputado federal Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ).
Essa mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para cidades menores em detrimento das maiores. O prazo estabelecido é de três anos, o que quer dizer que em 2023, 100% do ISS ficará com o município de quem contratou o serviço.
Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), que será composto por membros de diversas regiões do país. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e das cidades que não são capitais serão indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Já os municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia. De acordo com o deputado federal Luiz Antônio essa era uma preocupação dos parlamentares fluminenses, devido ao grande número de cidades que vivem do setor. Luiz Antônio ainda acrescenta que como ex-prefeito vê o Projeto como fundamental para a recuperação das prefeituras:
“Conheço a realidade dos municípios, vivi isso nas duas vezes que fui prefeito de Valença, por isso, votei pelo aumento dos recursos e sigo apoiando a causa municipalista”. Conclui o deputado.
