Jornal da Região 
Os repasses aos municípios dos tributos do Imposto de Produtos Industrial (IPI) e Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal.
Os repasses aos municípios do tributo Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são liberados com base na Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria de Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasses.
MUNICÍPIO /TRIBUTOS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
CANTAGALO ICMS 3.280.514,61 3.174.897,14 2.567.700,20
CANTAGALO ICMS – FUNDEB 820.123,12 793.716,80 747.266,83
CANTAGALO IPI 77.247,18 103.706,17 82.773,95
CANTAGALO IPI – FUNDEB 21.804,54 23.890,75 25.780,91
CANTAGALO IPI – PASEP 1.161,58 955,64 1.031,24
CANTAGALO IPVA 336.202,62 541.565,10 190.706,38
CANTAGALO IPVA – FUNDEB 84.050,70 135.391,34 64.090,69
CANTAGALO ROYALTIES 510.643,69 546.165,38 3.339,32
CANTAGALO ROYALTIES – PASEP 5.158,02 5.516,82 5.680,59
