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WebDev O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer favorável a duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista em todo o País.
Apresentado pelos conselheiros Celso Augusto Schröder, Alexandre Kruel Jobim e Ronaldo Lemos, o parecer recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O assunto já havia sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do conselho, que se manifestou contra a obrigatoriedade.
A regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em jornalismo como requisito para o exercício profissional em todo o País, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a exigência inconstitucional. As PEC 33/2009 e 386/2009 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados, em Brasília.
