Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
A Prefeitura deu início no dia 29 de agosto, o período para os contribuintes de Cordeiro aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2022.
O Programa visa regularizar débitos de tributos e contribuições administrados pelos órgãos públicos. Além da possibilidade de quitação dos débitos, empresas e pessoas físicas que optarem pelo REFIS/2022 poderão obter até 90% de desconto em juros e multas.
Podem aderir ao REFIS todos os contribuintes que tenham débitos até o ano de 2021.
O REFIS é gerado somente para o proprietário registrado ou mediante comprovação da propriedade. Em caso de débito judicializado deverá haver o prévio pagamento das custas judiciais ou comprovar o direito da gratuidade de justiça.
Confira as faixas de atendimento:
- I – Parcela única e redução de 90% dos juros e da multa de mora;
- II – Em até 06 prestações mensais e redução de 60% dos juros e da multa de mora;
- III – Em até 12 prestações mensais e redução de 40% dos juros e da multa de mora;
- IV – Em até 24 prestações mensais e redução de 25% dos juros e da multa de mora.
Todos os cálculos são efetuados na frente do contribuinte e a regra determina que a primeira parcela seja paga no ato, sendo que esta não pode ser inferior a R$200,00 no caso de pessoa jurídica e R$80,00 se for pessoa física.
Os contribuintes devem se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Cordeiro e formalizar o processo. Posteriormente, será encaminhado ao Setor de Dívida Ativa para conhecer o Requerimento de Adesão e suas formas de pagamento.
É fundamental apresentar Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Cópia do IPTU e Escritura do Imóvel. No caso de dívidas com ISS e Alvará deve ser apresentado ainda o Contrato Social e deve comparecer o proprietário do imóvel ou sócio-proprietário do estabelecimento.
