Defensorias Públicas do país batem recorde de atendimentos

As defensorias públicas do país alcançaram o número recorde de 25,9 milhões de atendimentos em 2024, o que representa um aumento de 20%. O número de manifestações processuais também disparou: 25,9 milhões, representando uma alta de 45,3%. Já os processos judiciais iniciados somaram 4,4 milhões no período. Estes resultados fazem parte da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025”, lançada nesta sexta-feira (16).

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou do evento e destacou decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais esteve diretamente envolvido, como o reconhecimento do habeas corpus coletivo para gestantes e lactantes presas e a constitucionalidade das ações afirmativas e cotas raciais, destacando que essas decisões demonstram como é possível construir justiça em sentido amplo.

Durante o evento, o Ministro ressaltou as conquistas impulsionadas pela Defensoria, como a audiência de custódia, que reduziu significativamente a população carcerária e ajudou a combater a tortura no sistema prisional. Citou ainda a importância do defensor público na garantia do estado democrático de direitos.

– Gostaria de ressaltar a importância da Defensoria Pública. Não apenas pelo seu papel em defesa dos interesses dos mais vulneráveis, mas, sobretudo, por ser um verdadeiro esteio na proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Senhoras e senhores, vocês estão a serviço de um ideal consagrado na nossa Constituição: o de construir uma sociedade mais justa, igualitária e solidária – destacou o Ministro Ricardo Lewandowski.

A pesquisa é fruto de uma articulação nacional do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais (CNCG), a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), com apoio do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro (Cejur).

– A pesquisa que lançamos hoje é mais do que um retrato, é uma confirmação do quanto a Defensoria vem avançando. Ela mostra o fortalecimento da nossa instituição, que hoje está presente em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, com um volume crescente de atendimentos e uma atuação cada vez mais próxima de quem mais precisa. A Defensoria tem que estar onde o povo está – ressaltou o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.

A cerimônia ocorreu no auditório da sede da Defensoria do Rio e apresentou dados atualizados sobre a atuação e a estrutura das Defensorias Públicas de todo o país — revelando avanços, desafios e contrastes que ainda persistem. Estiveram presentes defensores públicos estaduais, federais e importante nomes do sistema de justiça.

Dados da pesquisa evidenciam que Defensorias Públicas batem recorde de atendimentos em 2024, mas cobertura ainda é insuficiente

Apesar do avanço, a presença da Defensoria Pública ainda é desigual e não alcança todo o território nacional. Apenas 52% das comarcas brasileiras são regularmente atendidas pela Defensoria Pública. Entre 2021 e 2025, a cobertura aumentou 12,8 pontos percentuais, passando de 47,0% (em 2021) para 59,8% (em 2025), mas ainda 15 estados descumprem a Emenda Constitucional nº 80/2014, que determina a presença da Defensoria em todas as comarcas (Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe).

O Brasil conta hoje com 7.520 defensoras e defensores públicos, o que equivale a um profissional para cada 31.107 habitantes. Quando se considera apenas a população em vulnerabilidade económica, há um defensor a cada 27.363 pessoas com renda de até 3 salários mínimos. A situação é ainda mais crítica na esfera federal: na Justiça Federal, há somente um defensor público federal para cada 309.889 habitantes.

– Este estudo permite que se tenha um raios-x da Defensoria Pública, o que é super importante para o planejamento e execução de sua missão. A Defensoria Pública tem que chegar onde o povo precisa e de forma presencial. É certo que a Defensoria precisa não se descuidar da modernização, do que há de facilitador para se obter mais agilidade e eficiência no atendimento, mas não pode esquecer das pessoas que não têm acesso às novas tecnologias. Essa pesquisa muito contribui para que se encontre caminhos para solucionar essas questões – afirmou o Defensor Público-Geral Federal Leonardo Magalhães.

Neste sentido, Kazuo Watanabe, Professor da Faculdade de Direito da USP e co-coordenador da pesquisa, também reforçou que a importância da pesquisa para os avanços dentro das Instituições:
É por isso que coloco grande confiança na Defensoria Pública e no trabalho que hoje se consolida com o lançamento desta importante pesquisa nacional. Que a Instituição continue trilhando esse caminho correto e comprometido com a investigação aprofundada dos desafios, especialmente dos determinantes socioeconômicos e políticos que impactam diretamente sua área de atuação – disse o Professor Kazuo Watanabe.

O Ministério Público tem 75,3% mais membros que a Defensoria

A pesquisa também escancara as desigualdades institucionais. O Ministério Público tem 75,3% mais membros que a Defensoria. Já o Judiciário conta com um número 141,4% superior. A defasagem é ainda maior no número de servidores: o MP tem 174,9% a mais, e o Judiciário, 1.604,3% a mais que a Defensoria. Em média, há apenas 1,8 servidores por defensora ou defensor, enquanto o MP tem 2,8, e o Judiciário, 12,8.

A disparidade se repete no orçamento. Em 2025, as Defensorias Estaduais e do DF receberam só 0,21% do orçamento fiscal das unidades da federação. O orçamento do MP é 261,9% maior e o do Judiciário, 1.432,5% superior. Em 2024, o gasto médio por habitante com a Defensoria foi de R$ 45,99, mas com grandes variações entre os estados — de R$ 15,15 em Santa Catarina a R$ 158,86 em Roraima. Já na DPU, o valor é ainda mais reduzido: R$ 3,42 por habitante.

– Estes dados mostram que é urgente a necessidade de fortalecimento institucional da Defensoria Pública, com ampliação do quadro de defensores e servidores e incremento orçamentário compatível com a relevância da sua missão constitucional, que é ser o instrumento de acesso à Justiça para os mais vulneráveis – ressaltou a Presidente da ANADEF Luciana Dytz.