Jornal da Região 
A deputada federal Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) protocolou um Projeto de Lei que busca garantir, em lei, a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto nos editais de concursos públicos. A proposta pretende transformar em norma o entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, mas que ainda é
frequentemente descumprido por órgãos da Administração Pública.
Atualmente, mesmo com decisões judiciais pacificadas, muitos aprovados seguem enfrentando insegurança jurídica e tendo que recorrer à Justiça para assegurar um direito que já está reconhecido pelos tribunais superiores.
O projeto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei nº 6259/2025) e:
• Garante o direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro das vagas;
• Estabelece critérios objetivos para situações excepcionais em que a Administração pode deixar de nomear;
• Reconhece o direito à nomeação de candidatos fora das vagas em casos de preterição ou surgimento de novas vagas, desde que haja necessidade comprovada e disponibilidade orçamentária.
Para a deputada, a medida reforça a transparência e a confiança entre o Estado e o
cidadão:
“O concurso público é um instrumento de mérito e igualdade. Quem estuda, passa e conquista a vaga precisa ter o seu direito respeitado. O Estado não pode gerar frustração e insegurança para milhares de brasileiros”, afirmou.
A parlamentar destaca que a proposta também deve reduzir a judicialização e trazer mais previsibilidade ao processo de seleção de servidores públicos. A matéria agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
