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Jornal da Região 
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira, dia 9 de novembro, o Projeto de Lei 6.358/22, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o repasse aos municípios fluminenses da parcela de 25% da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto recebeu 31 emendas e, por isso, ainda pode ser alterado durante a votação.
A medida prevê que 65% desses repasses sejam feitos de forma proporcional à arrecadação desses municípios. Do percentual restante, 25% serão distribuídos conforme os critérios da Constituição Federal – população, área geográfica, receita própria, ajuste econômico e conservação ambiental – e 10% de acordo com índice de melhoria da educação desses municípios. Esse índice terá os critérios definidos pela própria Secretaria de Estado de Educação.
Em audiência das comissões de Educação e de Tributação na semana passada, os parlamentares discutiram ajustes nos percentuais previstos no projeto. O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), destacou que o projeto deve estabelecer estas proporções em 75% e 25%, respectivamente, já que a Constituição Estadual determina estas porcentagens, e qualquer alteração deveria ser feita por meio de emenda à Constituição.
Já o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da Comissão de Educação, se posicionou pela aplicação mínima inicial de 10% na Educação segundo o índice de melhoria, e pela progressão periódica até 15%: “Temos que ter prudência, para que não haja impacto demais na receita dos municípios de um ano para o outro. Com a progressividade os municípios poderão se adaptar às novas regras”. Serafini também ressaltou ser necessário cuidado ao tratar dos critérios que comporão o índice de melhoria: “É preciso estabelecer critérios que gerem equidade, temos que ter muito cuidado”.
