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Jornal da Região 
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais cinco entidades da sociedade civil divulgaram nota, nesta quarta-feira, 20 de novembro, conclamando o Legislativo a retomar o debate sobre a regulação das plataformas digitais. O documento ressalta que o debate é urgente e a legislação sobre o tema é fundamental para proteger a democracia, combater discursos de ódio e desinformação e preservar crianças e adolescentes: “É preciso que o Congresso legisle, protegendo esses bens fundamentais dos quais depende a vida em coletividade”.
Os signatários da nota também pontuaram que o Brasil, um dos países com maior parte da população conectada à Internet, é um mercado altamente atrativo para as big techs, cuja estratégia de impulsionamento de conteúdo tem a ver com o apelo a paixões negativas, como o ódio. As entidades destacam que o engajamento produzido por conteúdos mentirosos e ofensivos é altamente rentável, o que faz algumas dessas empresas fecharem os olhos para o tema. “Na democracia, a liberdade implica responsabilidade. Ninguém tem o direito de pregar a prática de crimes”, diz o documento.
Leia a nota na íntegra:
PELO COMBATE ÀS FAKE NEWS:
REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ!
As entidades abaixo-assinadas se manifestam pela necessidade de regulamentação das plataformas digitais no Brasil, a fim de proteger a democracia, combater o discurso de ódio e desinformação e, ainda, proteger crianças e adolescentes. A recente campanha eleitoral presenciou uma intensificação de fake news, comprometendo o debate democrático – o que se evidenciou tanto no uso, pelo candidato Pablo Marçal, de um falso laudo médico para acusar um adversário de uso de drogas, quanto pela suspensão temporária da rede social X (antigo Twitter), depois de desobedecer a decisões do STF para que removesse perfis investigados por disseminarem mentiras.
Mas a preservação da honra, da decência e do diálogo – indispensáveis para a democracia e o respeito aos direitos humanos – não pode depender apenas do Judiciário. É preciso que o Congresso legisle, protegendo esses bens fundamentais dos quais depende a vida em coletividade. Vimos com apreensão a retirada de pauta do projeto de lei 2630/2020, por pressão das big techs e de alguns partidos, sob o argumento de que ameaçaria a liberdade de expressão.
Nossas entidades, que são defensoras intransigentes do direito à livre expressão, um pilar da democracia, não admitem que essa liberdade tão preciosa seja confundida com um suposto direito à calúnia, à mentira, à propagação do ódio. Na democracia, a liberdade implica responsabilidade. Ninguém tem o direito de pregar a prática de crimes.
Além do mais, com os avanços tecnológicos, a desinformação se torna cada vez mais poderosa, inclusive com a disseminação de deepfakes, permitindo criar vídeos falsos com o rosto ou a voz de pessoas públicas, causando dano por vezes irreversível à sua reputação. Acresce que o Brasil, um dos países com maior parte da população conectada à Internet, constitui mercado altamente atrativo para as big techs e seus interesses comerciais. Sabe-se que conteúdos que apelam às paixões negativas – o ódio, o rancor, a inveja – produzem um engajamento enorme, razão pela qual algumas big techs nada fazem para cumprirem seu dever ético de controlar conteúdos mentirosos e ofensivos, que lhes rendem vultosas quantias de dinheiro.
Por estas razões, conclamamos o Congresso para que retome o debate sobre a regulação das plataformas, para proteger a sociedade contra a desinformação, ódio e preconceito, e para que o Brasil não seja presa da ganância imoral de algumas empresas internacionais de tecnologia.
Associação Brasileira de Imprensa
Octávio Costa, presidente
Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Limeira Sanches, presidente
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Renato Janine Ribeiro, presidente
Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj
Samira de Castro, presidente
Instituto Vladimir Herzog
Rogério Sotilli, diretor-executivo
Comissão Arns
Maria Victoria de Mesquita Benevides, presidente
