Estrada Municipal Constantino Gaspar

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e o prefeito de Cantagalo, Saulo Gouvea (PT), sancionou a lei que passou a denominar Estrada Municipal Constantino Gaspar o logradouro constituído pela estrada rural situada em Euclidelândia, terceiro distrito, que liga o bairro Maravilha à antiga sede da Fazenda Água Quente, passando pelos imóveis rurais denominados Paracatu, Tanques, Tanquinhos e Tonel, integralmente situada na zona rural do município. A lei foi assinada pelo prefeito Saulo Gouvea no dia 26 de junho.

Comissionados

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro  na Câmara de Duas Barras verificou que 82,35% dos cargos eram ocupados, em fevereiro de 2014, por funcionários comissionados, que ingressaram na instituição sem a exigência de concurso público. De acordo com o conselheiro Aloysio Neves, o desequilíbrio entre o número de servidores concursados e comissionados terá que ser corrigido através de um plano de ação a ser encaminhado ao TCE-RJ no prazo de 60 dias.

Comissionados (II)

Além de desrespeitar a Constituição Federal, que define o concurso público como regra para a entrada no serviço público, o uso indiscriminado de cargos de confiança indica falta de profissionalização no órgão e direcionamento de pessoal para interesses político-partidários. 

A Câmara de Vereadores de Duas Barras deverá aprovar projeto de lei para a criação de cargos efetivos e a extinção de cargos em comissão considerados desnecessários.

Lei favorece portadores de doenças graves

A tramitação de processos administrativos em órgãos públicos ou privados, em Nova Friburgo, passou a dar prioridade para pessoas com doenças graves ou incapacitadas. Amparado pela Lei Municipal 4.388, de 25 de maio de 2015, fica assegurada a prioridade de tramitação nesses casos.

São consideradas graves, no âmbito dessa lei, doenças do coração, respiratórias, diabetes, aids, câncer, doenças do aparelho circulatório, hepatite, cólera, alienação mental, hanseníase, cegueira, paralisia, Parkinson e outras enfermidades atestadas pela medicina.

Novo vereador (I)

O registro de candidatura de José Ronaldo Fernandes Corrêa foi indeferido em função de irregularidade julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, detectada em prestação de contas relativa ao ano de 2004, quando o parlamentar esteve como presidente da Câmara Municipal de Duas Barras. Em 2012, Zé Ronaldo teria assumido o cargo até então, devido a candidatura ter sido deferida com recurso em primeira instância.

Novo vereador (II)

Após ter sido julgado por outras instâncias do Poder Judiciário e esgotados todos os recursos, o Supremo Tribunal Federal, que aceitou a impugnação do Ministério Público, decidiu pelo indeferimento do registro de candidatura de Zé Ronaldo, considerando os princípios da Lei de Inelegibilidade. Os 466 votos destinados ao José Ronaldo foram considerados nulos.

Novo vereador (III)

O bibarrense Arthur Lutterbach (PP) foi diplomado  pela Justiça Eleitoral da Comarca de Duas Barras. Foi comunicado à Câmara Municipal de Duas Barras o resultado da retotalização dos votos da eleição para vereador de 2012. Arthur é filho do ex-vereador e ex-secretário municipal de Duas Barras, Luiz Carlos Lutterbach, que já foi candidato a prefeito.

Câmara investe na digitalização de leis

A Câmara Municipal de Nova Friburgo iniciou em dezembro do ano passado o processo de digitalização de documentos da sua Secretaria Legislativa. O investimento corresponde à digitalização de cerca de seis mil folhas de documentos de diversas datas. Após a digitalização, toda a documentação impressa será devidamente arquivada, não apenas por questões legais, mas também por fatores de higienização, pois o papel estocado (celulose) favorece a proliferação de micro-organismos presentes no ar e outros ambientes; e mesmo por questões de durabilidade, já que muitos dos documentos não precisarão ser constantemente manuseados.

Digitalização

De acordo com Márcio Damázio, presidente da Câmara de Friburgo, ao transformar em arquivos eletrônicos pesquisáveis todas as informações de seu acervo, que estão registradas em papel (impressos, datilografados, manuscritos e fotografias), vai facilitar a localização de documentos, agilizar o serviço dos servidores e automatizar o banco de dados do Legislativo.

Programa Patrulha Agrícola Mecanizada

A Câmara de São Sebastião do Alto aprovou e a prefeita de Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues sancionou a lei que institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no município. O programa está no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca e tem como finalidade promover o desenvolvimento econômico e social do município, através de fomento à agropecuária e ao homem do campo, nas atividades agropastoris, na forma da Política Agrícola do Município, prevista na Lei Orgânica Municipal.