Ex-prefeito de Bom Jardim é multado por contratação irregular

O ex-prefeito do município de Bom Jardim, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz (PMDB), foi multado no valor de R$ 8.135,70 (correspondente a 3 mil Ufir-RJ), na sessão plenária da último dia 9 de abril, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por irregularidade tanto na contratação temporária quanto na prorrogação para o cargo de auxiliar administrativo em atendimento ao Programa Bolsa Família.

De acordo com a legislação, os contratos por prazo determinado visam atender necessidade temporária, emergente e de interesse público.

Em seu voto, o conselheiro-relator Marco Antônio Alencar destacou que não foi comprovada a ocorrência de situação excepcional que justificasse a contratação para uma atividade que se caracterizou como de natureza contínua, que exige a realização de concurso público de ampla concorrência.

Atualmente, Affonso Henriques Monnerat exerce função de secretário de Estado do Rio de Janeiro na administração do governador Luiz Fernando Pezão, cargo também exercido no governo de Sérgio Cabral.