Ex-prefeito de Nova Friburgo é multado por irregularidades em licitações

Dermeval, que foi afastado da Prefeitura em novembro de 2011 pela Justiça Federal por irregularidades em processos de dispensa de licitação, foi multado pelo TCE-RJ em R$ 24.066 (10 mil Ufir-RJ). Já Jamila Calil Salim Ribeiro terá que recolher ao erário estadual R$ 14.439,60 (seis mil Ufir-RJ). As multas terão que ser pagas com recursos próprios.

O processo em questão se originou a partir de expediente encaminhado pela Câmara Municipal de Nova Friburgo com o relatório final e documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar irregularidades na utilização de recursos públicos gastos com vistas à recuperação do município após a tragédia climática na Região Serrana, ocorrida em janeiro de 2011. Com temas semelhantes, outros processos foram analisados em conjunto.

Seguido pelo plenário, o voto do conselheiro José Gomes Graciosa considerou ilegais os contratos e atos de dispensa de licitação. Entre as irregularidades apontadas estão a utilização da calamidade pública para aquisição de produtos/serviços sem relação com o evento por dispensa de licitação; ausência de planilhas de preços com os itens e suas medições elaboradas pela Fundação Municipal de Saúde para que as empresas pudessem basear suas propostas de preços.

O processo votado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro será enviado ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis legais.