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Jornal da Região 
Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto (TEM) decidiu pelo impeachment do governador Wilson Witzel. Foram dez votos favoráveis à perda do mandato sob a acusação de crime de responsabilidade na gestão dos recursos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia da covid-19. Também foi definido que ele ficará impossibilitado de exercer função na administração pública por cinco anos. Trata-se da primeira vez que um governador é afastado do cargo definitivamente por meio de um processo de impeachment.
O deputado Luiz Paulo (Cidadania) – autor do pedido de impeachment com a deputada Lucinha (PSDB) – fez a leitura da acusação na sessão e afirmou que documentos, escutas telefônicas e o conjunto de depoimentos levaram à convicção de que Witzel cometeu crime de responsabilidade. Para os autores, o governador atendeu a interesses ao requalificar a organização social Unir Saúde, que já tinha sido impedida de prestar serviços ao estado por irregularidades. Já sobre a Iabas, entidade que recebeu R$850 milhões para construir sete hospitais de campanha, o deputado ressaltou que não se tratava de empresa de engenharia e concluiu que havia um esquema montado na secretaria para pagamento de propina nos contratos.
“O governador e o ex-secretário de Saúde Edmar Santos eram os tomadores de decisão da SES. Criou-se uma organização na secretaria para praticar atividades fraudulentas. O réu negou princípios básicos da administração. O verdadeiro vírus na SES era a corrupção. Foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada e comandada pelo governador. Ficou provada e demonstrada a existência de crime de responsabilidade”, declarou o parlamentar.
Os advogados de Witzel, Bruno Mattos Albernaz e Eric Trotte, ainda tentaram anular o processo, desqualificando a denúncia, com a alegação de cerceamento do direito de defesa e criticando a falta de provas periciais, indeferidas pelo juízo. Os pedidos, porém, foram negados por unanimidade pelos desembargadores e pelos parlamentares.
O relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi o primeiro a votar favoravelmente pela cassação, propondo a perda dos direitos políticos por cinco anos. Ele leu, por duas horas, o texto de 70 páginas em que detalhou ações que sustentaram as acusações de improbidade na administração e conduta incompatível com o decoro atribuídas a Witzel.
Para o parlamentar, houve evidência de ação criminosa no processo de requalificação do Instituto Unir Saúde. Também relatou terem sido constatados pagamentos de vantagens indevidas nos contratos com a Iabas.
“Witzel agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população. As consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo ex-governador têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus no estado do Rio de Janeiro“, afirmou Waldeck Carneiro.
O deputado Alexandre Freitas (Novo) ressaltou que votou pela condenação no que envolveu as denúncias sobre a Unir Saúde, mas que não ficou convencido de que houve crime nos casos do Iabas. Por este motivo, Freitas também sugeriu que o prazo de inabilitação para função pública fosse de quatro anos.
“Espero que a população do Rio de Janeiro condene o governador agora cassado ao ostracismo político, mas isso tem que ser uma decisão do povo. E como eu não vi no seu ato de reabilitação prejuízo ao erário, eu não posso condená-lo ao máximo da pena, por isso condeno-o a quatro anos de inabilitação dos direitos políticos“, disse.
O TEM foi integrado por cinco desembargadores e cinco deputados: Além do relator Waldeck Carneiro, participam os parlamentares Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP); além dos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch.
Encerrada a sessão, o deputado Luiz Paulo afirmou que saiu do processo com o sentimento de dever cumprido. ‘Fez-se justiça. É fundamental que exista ética e o respeito ao erário público. Isso não aconteceu no governo de Witzel. O impeachment é a culminância dessa luta. Qualquer mandato deve cumprir com o seu compromisso de lutar para que os gestores sejam competentes e íntegros e, em caso contrário, precisamos agir com os instrumentos democráticos“, afirmou.
A deputada Dani Monteiro (PSol) disse que foi um momento difícil, que não se encerra com o impeachment. “As estruturas das organizações de saúde como um todo precisam ser investigadas. É preciso entender como se dão as relações entre agentes públicos e empresários e criar mecanismos de defesa dos recursos públicos“, comentou.
