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Jornal da Região 
Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, no dia 27 de maio, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Primeiro Quadrimestre de 2024, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Também participou do evento a secretária de Saúde, Laurie Dias, que também prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do primeiro quadrimestre de 2024, conforme determinado no parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.
Durante a audiência, foi demonstrada a Receita Corrente Líquida do primeiro quadrimestre de 2019, no valor de R$ 137.812.653,25.
O resultado financeiro demonstra que o município encerrou o 1º quadrimestre de 2024, com superavit, no montante de R$ 1.109.062,77.
A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 18,05% à Saúde e 26,05% à Educação no período.
Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no primeiro quadrimestre de 2024, 86,75%.
Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no período de maio de 2023 a abril de 2024 correspondeu ao percentual gasto de 47,5%.
Em relação a Receitas e Despesas Previdenciárias – IPAMC, apurou-se um superavit, no 1º quadrimestre de 2024,
em que a receita previdenciária apresentou resultado positivo de R$ 2.542.701,84.
Todas as informações repassadas na Audiência Pública podem ser encontrados no Portal da Transparência (www.cordeiro.rj.gov.br).
