Governo Municipal de Nova Friburgo regulariza dívida com o INSS

A regularização das parcelas da dívida da municipalidade com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), através da iniciativa do prefeito Sérgio Xavier, que esteve em Brasília recentemente para resolver essa questão da dívida da Prefeitura com o INSS junto à Subsecretaria da Receita Federal, nas Coordenadorias Nacional de Arrecadação e de Parcelamento.

Segundo o secretário Geral de Governo, André Guedes, “o prefeito teve conhecimento de que devido à lei 11.196/2005, que institui o parcelamento, não haveria uma previsão legal para um refinanciamento e que, consequentemente, a Prefeitura deveria se remeter à Delegacia da Receita Federal, em Niterói, onde é a jurisdição de Nova Friburgo. O montante da dívida municipal junto ao INSS é de mais de R$ 56 milhões, valor que foi dividido em 167 prestações e que estavam em atraso 16 parcelas, que somam os R$ 6,4 milhões. Após a reunião realizada em 20 de dezembro, com o delegado adjunto da Receita Federal de Niterói, formalizou-se a proposta para o pagamento das parcelas em atraso conjuntamente com uma a vencer. Ou seja, o pagamento de uma em atraso mais uma a vencer, que serão retidas do repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que passará a perfazer um valor de R$ 800 mil para os próximos 16 meses” afirmou.