Jornal da Região 
As contas de administração financeira do exercício de 2019 da Prefeitura municipal de Cantagalo, sob responsabilidade do prefeito Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Guga de Paula, foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento.
A decisão foi relatada em sessão plenária telepresencial através do canal do Youtube do TCE-RJ realizada no dia 18 de novembro deste ano. O julgamento final ficará a cargo da Câmara Municipal, após conhecimento do parecer prévio do Tribunal, responsável pela apreciação técnica das contas.
O voto destacou que o gestor cumpriu com os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação, além de manter os gastos com pessoal dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O prefeito de Cantagalo, Guga de Paula, investiu em Educação 30,10% do total da receita resultante de impostos próprios e decorrentes de transferências, ficando acima do mínimo de 25%. No caso da Saúde foram aplicados 28,93%, percentual bem superior aos 15% obrigatórios. O gestor ainda manteve o gasto com pessoal em 53,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o teto é de 54%. Sem o aporte ao Ipam, R$ 9.534.414 81, em 2019, o percentual cai para 43,20%.
De acordo com o previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158, art. 159, § 3º, e art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
