Irregularidade de pessoal gera determinações a prefeito de Friburgo

O prefeito de Nova Friburgo, Rogério Cabral (PSD), terá que explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) as irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, entre elas, pagamentos de horas extras e acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como identificar os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada, dia 7.

De acordo com o voto do conselheiro-relator Júlio Rabello, o prefeito terá que cumprir, em 30 dias, uma série de determinações. A Prefeitura de Nova Friburgo também deverá regularizar os subsídios pagos aos agentes políticos, em parcela única, sem o pagamento de outras vantagens remuneratórias.

Segundo o TCE-RJ, de setembro a dezembro de 2012 e janeiro a abril de 2013, foram pagas horas extras que ultrapassaram o limite de despesa de pessoal imposto pela LRF.

Outra irregularidade foi a remuneração do cargo de fiscal de tributos com dois vencimentos-base distintos, de R$ 678 e R$ 876, ferindo o princípio da isonomia. O pagamento da parcela deve ser regularizada baseado no estabelecido pela Lei 3.493/06, que fixou o valor em R$ 876. O voto determina a suspensão do pagamento da parcela excedente até que a despesa com pessoal esteja dentro do limite estabelecido pela lei.

O voto estabelece, ainda, que, em 60 dias, seja designado servidor para controlar o cumprimento das ações e servir de contato direto entre Prefeitura e Tribunal de Contas. O servidor será responsável pela supervisão do plano de ação para sanear as falhas apontadas.

Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que “o fato em questão refere-se ao período de setembro a dezembro de 2012, e janeiro a abril de 2013. Vale esclarecer que o atual governo assumiu o mandato herdando uma folha de pagamento acima do limite (52,6%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No decorrer da administração, já foram adotadas as medidas para solucionar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas (TCE)”.

A Prefeitura também afirmou que foram realizados “cortes drásticos no número de secretarias, diminuição de gastos com pessoal, horas extras, entre outras”, revelando que está encaminhando ao TCE toda a documentação, comprovando ter atendido as demandas apontadas pelo tribunal. “Finalmente, a Prefeitura também irá designar um servidor para contato direto entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas”, disse trecho da nota.