Lei obriga audiências públicas antes de aumentos de tarifas

Foi a votação, na última terça-feira, dia 11, em reunião ordinária da Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, o anteprojeto de lei do vereador Cláudio Damião (PT), que obriga a realização de audiências públicas antes que as concessionárias de serviços públicos estabeleçam qualquer reajuste de suas tarifas.

De acordo com a lei, o Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias, solicitar ao Poder Legislativo Municipal que convoque audiência pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para o reajuste de tarifa dos serviços públicos no município. Segundo o vereador Cláudio Damião, “a aprovação desta lei é importante para a população, porque dará transparência ao processo, tornando pública as planilhas de aumento que as concessionárias terão que apresentar”.

Ainda segundo a lei, deverão estar presentes à audiência o Poder Executivo, na pessoa do prefeito, e o secretário municipal de Fazenda; representantes das concessionárias diretamente interessadas; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Municipal de Associação de Moradores (Comamor); representantes de associações e dos conselhos dos usuários e representantes dos diversos sindicatos de trabalhadores envolvidos.