Governo do Estado repassa R$ 223 milhões para as prefeituras fluminenses
Jornal da Região 
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão com parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo dos municípios de Macuco e Santo Antônio de Pádua. Os documentos referentes ao exercício de 2023, aprovados por unanimidade na Sessão Plenária de 2 de abril, serão encaminhados às respectivas Câmaras Municipais para apreciação final.
Administrado pela prefeita Michelle Bianchini Biscácio, o município de Macuco cumpriu o mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 27,59% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino público, acima dos 25% exigidos no texto legal. O mesmo ocorreu na área da Saúde, para a qual foram destinados 21,77% da receita, 6,77 pontos percentuais acima do limite exigido pela Lei Complementar nº 141/12.
O relator das contas, conselheiro Márcio Pacheco, não registrou nenhuma ressalva, apenas comunicações. Um delas, destinada à prefeita, define que a partir do exercício de 2025, impactando as Contas de Governo a serem prestadas no exercício de 2026, os gastos com pessoal inativo e pensionistas efetuados pelo Poder Legislativo municipal deverão ser incluídos no limite de repasse financeiro ao Poder Executivo, conforme Emenda Constitucional nº 109/2021.
Sob a gestão do prefeito Paulo Roberto Pinheiro Pinto, Santo Antônio de Pádua teve suas contas relatadas pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A administração municipal garantiu os mínimos constitucionais ao destinar 19,41% da receita à área da Saúde e 25,37% à Educação.
A análise destacou, porém, oito ressalvas, o que resultou em igual número de determinações. Entre os pontos ressalvados, destaca-se a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com a constituição federal.EGIÃO
