Maltratar animais é crime em Cantagalo

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Cantagalo informa a população que maus tratos aos animais configura crime, que está previsto na Lei 9.605/1998 no artigo 32 a 56 e também na Lei 14.064/2020 que altera a Lei 9.605/1998.

Informamos que quem for pego maltratando animais sofrerá as penalidades da lei, ainda também informamos que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável pela fiscalização em caso de maus tratos aos animais e solicitamos que a população faça a denúncia quando souber de algum caso de maus tratos e comunique também a polícia no caso de crime como envenenamento.

O código municipal de Meio Ambiente está previsto na Lei 1.107/2012, que trata também, entre outros assuntos, de maus tratos.

Denuncie através do contato telefônico: (22) 2555-5649.