Ministério Público Federal oficia prefeitos da região sobre garantia do direito a liberdade de manifestações

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios aos prefeitos dos 13 municípios da região de Nova Friburgo para que garantam o direito da população à livre manifestação, após recentes notícias de coibição de carreatas e protestos na região.

O procurador da República João Felipe Villa do Miu levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de maio, na qual o órgão considerou constitucionais as manifestações durante o período de pandemia da covid-19.

O procurador lembra que não há fundamento sanitário para proibir os protestos que sejam realizados em conformidade com as orientações previstas para as atividades essenciais, como uso de máscaras e o distanciamento mínimo entre os participantes.

Assim, as prefeituras foram solicitadas a tomar providências para que os desrespeitos aos direitos fundamentais não ocorram novamente, revogando qualquer decreto municipal que proíba a livre expressão popular por meio das manifestações.