MPF processa secretário e subsecretário, que alegam acusações infundadas

Caso condenados, os dois secretários acusados poderão perder os seus cargos públicos, ter os seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e serem multados em até 100 vezes as suas remunerações (subsídios), além de incorrer nas demais sanções previstas na ‘Lei de Improbidade’.

Após investigação, o MPF apurou que os contratos foram celebrados por dispensa de licitação, por prazo excedente ao admitido por lei para os casos de calamidade pública, e as contratações foram feitas sem que houvesse projetos básicos suficientemente detalhados para caracterizar as pontes.

Outra ilegalidade constatada, também, foi a existência de sobrepreço nos contratos. O MPF concluiu, ainda, que as construtoras, que não chegaram a receber pagamentos, foram contratadas de forma fraudulenta, mediante o emprego de propostas comerciais inidôneas de outras empresas, apenas para dar cobertura aos preços praticados.

Segundo, ainda, o MPF, essas ilegalidades, além de ofenderem o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal, foram determinantes para o atraso das obras, que, quase um ano e meio depois da catástrofe, ainda não foram entregues.

Para esse atraso, conforme o MPF, também contribuiu a morosidade da Secretaria Estadual de Obras em sanear pendências apontadas pelo Ministério da Integração, que disponibilizou R$ 80 milhões para a recuperação de pontes na Região Serrana, dos quais R$ 48 milhões chegaram a ser repassados ao estado do Rio de Janeiro.

 

Secretaria de Obras emite nota oficial

Procurada pela imprensa para esclarecimentos sobre o processo apresentado pelo MPF, a Secretaria Estadual de Obras emitiu nota oficial explicando que ambos os acusados não tiveram, até semana passada, ciência da alegações do MPF e oportunidade de apresentar defesa.

Ouvido pelo JORNAL DA REGIÃO, Affonso Monnerat disse que as obras não foram realizadas e que não houve dano ao erário público. Ele reiterou que a ação deverá ser extinta.

 

Nota Oficial

A Secretaria de Estado de Obras esclarece que o secretário de Obras, Hudson Braga, e o subsecretário Affonso Monnerat não foram citados no processo, e, portanto, não têm ciência das alegações do Ministério Público Federal. Não tiveram, assim, oportunidade de apresentar sua defesa.

Ao que tudo indica, a ação baseia-se em relatórios de fiscalização elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU), que, em tempo algum, apontaram conluio por parte de servidores desta secretaria.

A Secretaria de Obras já havia comprovado, junto aos referidos órgãos, a inexistência de prejuízo, sendo descabida, portanto, qualquer alegação acerca de sobrepreço, uma vez que os contratos apontados como ilegais não foram sequer executados, não tendo sido efetuado qualquer pagamento.

É importante destacar que a magnitude da tragédia ocorrida na Região Serrana alterou o curso e a vazão dos rios, impossibilitando a utilização de estudos então existentes para a elaboração de projetos. Isso resultou em inevitável atraso no início das obras.

No entanto, após a elaboração dos novos projetos e a concessão da licença ambiental, foram realizadas, até o momento, 20 licitações para a reconstrução de pontes, estando em andamento 11 obras.

A Secretaria de Obras considera infundada a ação do MPF e repudia, com veemência, as alegações. Na eventualidade de abuso dos autores da petição inicial, serão tomadas as medidas cabíveis, inclusive representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.