Municípios da região estão inadimplentes com a União

O Cauc possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012.

Uma fonte que não quis se identificar revelou que diversos fatores levam os municípios a entrarem no Cauc todo mês, algumas vezes por até dez dias.

Os dados, coletados no dia 26 de abril, sexta-feira, demonstram pendências de Carmo na Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), junto à Caixa Econômica Federal ou órgão concedente, o que seria uma obrigação de transparência.

Já no caso de Cordeiro, haveria falta de comprovante de regularidade previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social e Secretaria de Políticas (MPS) de Previdência Social (SPS), uma obrigação constitucional ou legal. A atual administração informou, através de nota do Departamento de Imprensa, que “recebeu o município com inadimplência em dois itens do Cauc e vem trabalhando para resolver a situação, dentro dos meios legais, o mais rápido possível”. A nota foi assinada pela assessora Paula Valviesse. Segundo a nota, uma das duas pendências já foi solucionada, restando a situação previdenciária a ser sanada para que o município volte a poder celebrar convênios com a União.

Em Macuco, não está registrada na Cauc a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), junto à Caixa Econômica Federal ou órgão concedente, que também é uma obrigação de transparência. Já o município de Nova Friburgo tem problemas com a Regularidade perante o Poder Público Federal (Cadin), o que seria uma obrigação de adimplência financeira. Por fim, São Sebastião do Alto encontra pendências de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e Secretaria de Políticas (MPS) de Previdência Social (SPS), uma obrigação constitucional ou legal.

– Uma parte do problema se deve à falta de capacidade técnica, mas os municípios chegaram ao fundo do poço muito porque o governo oferece os programas, os prefeitos aceitam e depois não têm como arcar com a manutenção – afirma Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Inaptos, estes municípios não podem fazer convênios com o Governo Federal com verbas de transferências voluntárias.

Sem a verba das transferências voluntárias, as cidades contam com as transferências constitucionais e legais – distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios –, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a Lei Kandir. Recebem, ainda, verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, segundo o Ministério do Planejamento, “os entes federativos são aptos a receber conforme determina a Lei 11.578/2007, que rege as transferências obrigatórias, e não menciona adimplência ao Cauc como condição”.