As primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram entregues na noite do dia 5 de abril, durante sessão solene que marcou a Semana de Conscientização sobre o Autismo, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
O evento foi organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A expedição do documento tem base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20) e Lei Municipal (4.933/23).
A carteirinha, que é emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visa identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados, sobretudo de assistência social, educação e saúde.
A medida também vai ajudar o município a elaborar políticas públicas para os portadores de Transtorno do Espectro Autista e identificar o número aproximado desse público na cidade e seu perfil em diversos quesitos.
A carteira, que tem validade de cinco anos, poderá ser solicitada pela pessoa com TEA ou representante legal devidamente identificado a partir da próxima segunda-feira, 11, na sede da Secretaria de Assistência Social (Av. Alberto Braune, 224 – 2º andar), onde será criado um requerimento administrativo contendo um relatório médico com o diagnóstico e documentos complementares de identificação.
Confira na imagem abaixo, a relação dos documentos necessários para solicitar a carteirinha do autista e informações de identificação do acompanhante ou responsável legal.
