Novo Regime de Recuperação Fiscal: ‘Nenhum servidor perderá direitos’, garante presidente da Alerj

No que depender da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Estado do Rio de Janeiro vai ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal com o menor impacto possível para os servidores públicos. “Nenhum servidor perderá direitos”, reafirmou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), nesta sexta-feira (10/09), ao falar sobre o conjunto de medidas enviadas à Alerj pelo Governo do Estado na quinta-feira, dia 09/09. Ele também prevê a possibilidade real de um aumento de até 22% nos salários dos servidores.

Ceciliano reconhece que a Lei Complementar 178/21, que criou o novo Regime de Recuperação Fiscal, aprovada este ano no Congresso Nacional, impõe ainda mais sacrifícios, em especial ao funcionalismo público estadual, que está desde 2014 sem correção salarial. No entanto, esclareceu que, assim como a lei anterior de Recuperação Fiscal (Nº 159), a atual permite a correção salarial pelo IPCA.

“Já conversamos com o governador Cláudio Castro e ele entendeu que precisa, no mínimo, corrigir os salários de 6 de setembro de 2017 até a aprovação das medidas. Isso vai gerar uma correção de 20% a 22% nos salários dos servidores”, disse. Ele lembrou que somente este ano o IPCA está em quase 10%. “É uma correção justa para os servidores que estão desde 2014 sem aumento”, complementou.

De acordo com o presidente da Alerj, dentre as mensagens já recebidas do Estado, algumas questões já estão pacificadas, como a manutenção dos triênios para servidores que entraram no serviço público com a regra atual. “Já está acordado entre os poderes: não vamos tirar direitos do servidor em relação aos triênios”, destacou em entrevista à Rádio Tupi.

Aposentadorias

Ceciliano comentou que o maior problema a ser enfrentado é a instabilidade que está sendo gerada na área de Segurança, com servidores das polícias Civil e Militar. Hoje, são 185 mil servidores ativos contribuindo para o Rioprevidência e 248 mil servidores inativos e pensionistas. “Dos 185 mil ativos, no mínimo 50 mil poderiam se aposentar. Só na Polícia Civil, dos oito mil ativos, dois mil já poderiam estar aposentados”, estimou Ceciliano. Isso ocorre, segundo ele, porque hoje existe o abono de permanência, um incentivo para o servidor continuar trabalhando.

Para o presidente da Alerj, o momento é de muita cautela e atenção para fechar as contas. “Temos que ter cuidado para essa reforma não ser um ‘tiro no pé’. Imagina se temos 50 mil servidores indo para o Rioprevidência, entre professores, policiais e outros? Vai ser preciso fazer concurso. Então, temos que fazer as contas”, ponderou.

Ceciliano lembrou que a prioridade é dar tranquilidade aos servidores da ativa de que não perderão direitos, mas há necessidade de fazer algumas adequações de idade para aposentadoria em algumas carreiras. “É preciso corrigir distorções porque na PM, por exemplo, há servidores aposentados com 43, 45 ou 47 anos”, mencionou. “O principal é garantir o direito de quem está na ativa e modificar para quando o futuro servidor for fazer concurso ter claro as novas regras”, acrescentou.

Audiências públicas vão discutir medidas

Apesar da urgência que a tema exige – a votação deverá ocorrer já no início de outubro -, o presidente da Alerj garantiu que haverá amplo debate sobre os temas e lembrou o cronograma montado com esta finalidade. Já nessa quinta-feira, na reunião com servidores da segurança pública, foram ouvidos representantes dos policiais militares e civis.

Na semana que vem, entre terça e quinta-feira (de 14/09 a 16/9), haverá três audiências públicas para debater as mensagens com as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), de Servidores Públicos, e de Tributação. Na outra semana, possivelmente dia 21/09, as mensagens entrarão na pauta, receberão emendas e serão realizadas novas audiências públicas. “Na primeira semana de outubro vamos levar as mensagens à segunda discussão do plenário”, informou Ceciliano.

O presidente da Alerj explicou que o estado conseguiu estender o prazo por 10 dias, mas tem até 1º de outubro para fazer as mudanças necessárias para a opção do novo regime junto ao Tesouro Nacional. Ele voltou a confirmar a importância da adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal para que não se repita a crise vivida no passado e testemunhada por ele como deputado, entre os anos de 2016 e 2018.

“Estamos saindo da inércia e o estado está voltando a crescer. Todas as mudanças que a Assembleia fez em legislações de ICMS e de benefícios fiscais possibilitaram ao Rio dar uma respirada; a arrecadação tem melhorado. A gente precisa dar tranquilidade para os servidores atuais e sinalizar ao governo federal que o Rio de Janeiro foi o único estado do Brasil que enfrentou votações e aderiu ao regime sem nenhum obstáculo”, disse Ceciiano.

Ele lembrou casos de estados como Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul que não aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, deixaram de pagar o serviço da dívida por meio de liminares e não são obrigados a fazer um ajuste tão duro como o que já foi feito no Rio. E pontuou ainda que o estado avançou muito com a legislação de 2017 e 2018 que obrigou a adesão do estado ao RFF.

“Vamos fazer agora as adequações necessárias com tranquilidade, discutindo e ouvindo os servidores, mas com pé no chão. Não vamos concordar sempre, mas vamos ouvir, por vezes discordar se preciso, mas sobretudo ser muito transparentes e sinceros com que o Estado precisa para aderir ao regime, ter tranquilidade para renegociar sua dívida pública e voltar a prestar serviço de qualidade na segurança, saúde, educação e outras áreas”, completou o presidente da Casa.

Diálogo em busca de consenso

Ceciliano não acredita que haverá grande resistência dentro da Alerj à aprovação do conjunto de medidas, já que há mais de 60 dias ele vem conversando com líderes e parlamentares sobre o tema. Diferentemente do que aconteceu em 2017, quando houve grande tensão em torno da aprovação do Regime de Recuperação Fiscal.

Naquela época, lembrou, o Estado teve as contas bloqueadas e os salários dos servidores chegaram a ficar atrasados por três ou quatro meses. “A Assembleia era cercada e se reunia ao som de bombas de efeito moral, com balas de borracha e gás de pimenta. Mas avançamos, votamos, aderimos ao regime e ficamos três anos sem fazer o pagamento do serviço da dívida”, comentou.

Harmonia entre os poderes

Por fim, Ceciliano destacou que o Estado do Rio vive um momento único de harmonia. “Cada um fazendo o seu papel, o Judiciário julgando, o Ministério Público investigando e denunciando, o Executivo executando e a Assembleia legislando e fiscalizando. É um momento único de harmonia. O Estado do Rio precisa de paz. A gente viveu momentos turbulentos e o Rio precisa sair dessa crise econômica em que se encontra. Precisa de unidade, união e harmonia entre os poderes”, concluiu.

Foto: Julia Passos