Amanda de Moraes 
Em dezembro, o presidente Lula sancionou o protocolo “Não é Não”, que busca auxiliar o combate à violência e ao constrangimento contra a mulher, instituindo o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” a casas noturnas e boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para a proteção da mulher (Lei 14.786/2023).
Essa legislação impõe aos estabelecimentos uma séria de medidas a serem tomadas, para proteção e acolhimento de pessoas do gênero feminino, com um passo a passo mais claro para o atendimento às vítimas.
O descumprimento do protocolo “Não é Não” pode gerar consequências à empresa e aos responsáveis por ela, como advertência, sanções administrativas, revogação da concessão do selo, exclusão da lista “Local Seguro para Mulheres”.
A lei determina um prazo de 180 dias para a aplicação dessa norma, mas, para o carnaval, os Ministérios do Turismo e da Mulher empreenderão esforços, por meio da campanha Brasil Sem Misoginia.
A preocupação com atos atentatórios à dignidade da mulher em períodos festivos não é recente, e demanda empenho de todos nós, a sociedade civil organizada.
Em meio aos bloquinhos de carnaval, que contam com elevado consumo de álcool e aglomeração, tendem a crescer os casos de importunação sexual, deixando claro que o país ainda enfrenta dificuldades para assegurar a liberdade da mulher. Vale lembrar aos foliões: toques e beijos não autorizados são crimes.
Por mais que essa festa remeta a paquera, diversão, maior liberdade e sensualidade, o que não é consentido é um delito, conforme lembra a jornalista Thaís Espírito Santo, em recente matéria: fantasia de carnaval não é convite.
Ouviu um não? Respeite a decisão. A lei se impõe também ao carnaval.
É importar lembrar que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) podem ser procuradas e estão em todo o território do Estado. Ademais, qualquer Delegacia de Polícia Civil pode fazer o primeiro atendimento e auxiliar no que for necessário.
O selo “Não é Não – Mulheres Seguras” vem para trazer mais consciência sobre a responsabilidade que os estabelecimentos devem ter em relação ao respeito para com a mulher. A luta por direitos iguais (inclusive em locomoção) continua firme, num país em que, muitas vezes, o aparente óbvio precisa ser a base de uma campanha. Sua tia, sua sobrinha, sua neta, sua estimada colega de trabalho (pode ser sua chefe) e qualquer uma merecem andar e seguir em paz, preceito máximo de uma democracia: o direito de ir e vir. São apenas palavras: “Não é não!”.
