Obras avançam em Cordeiro e Sistema Pare e Siga continua na RJ 116
Jornal da Região 
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), liderados pela direção estadual, realizou visitas às subseções de Cordeiro e Cantagalo para o lançamento da sexta edição da cartilha elaborada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional.
O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, é uma lei de ordem pública com aplicação obrigatória em todo o território nacional, cuja criação foi determinada pelo Poder Constituinte de 1988. O código regula as relações de consumo estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores.
A 6ª edição da cartilha, apresentada e revisada pela valiosa Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, além dos temas básicos, enfrenta temas atuais, como o comércio eletrônico, o superendividamento, a hipervulnerabilidade, a privacidade e a proteção de dados pessoais.
A nova edição é apresentada à advocacia e ao público em geral em um momento especial para a defesa do consumidor no Brasil, em razão do fenômeno da transformação digital, que exige e justifica também o reconhecimento da política de defesa do consumidor como política de Estado.
A cartilha tem como finalidade orientar o consumidor acerca das mais variadas questões relacionadas ao mercado de consumo, com foco nos direitos básicos e conceitos, com dicas importantes diante do atual cenário da digitalização das relações de consumo.
Ela entrega também ao leitor um panorama sobre o que pode ser reivindicado em caso de suspeita de violação aos direitos previstos no código.
“Com esse valioso instrumento de cidadania, a OABRJ demonstra seu protagonismo na defesa inegociável dos direitos e da democracia, contribuindo para a melhoria das relações de consumo e para o desenvolvimento econômico e social do nosso país”, afirma Eduardo Abreu Biondi, consultor honorário da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
