Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
No dia 02 de junho, o juiz da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, Fernando Luis Gonçalves de Moraes, assinou uma decisão sobre o resultado da perícia judicial contratada para avaliar possíveis desequilíbrios entre a relação da empresa Faol e a Prefeitura de Nova Friburgo. O veredito apontado determinou que a gestão municipal deve pagar à concessionária de ônibus o valor de R$ 95 milhões em dívidas.
De acordo com a conclusão da perita Sandra Marques Ramos Cabral Mendes Alves, a prefeitura de Nova Friburgo deve pagar à Friburgo Auto Ônibus (Faol) mais de R$ 95 milhões em dívidas por atrasos de pagamento de subsídio, diferenças de tarifas entre 2015 e 2020 e prejuízos com a pandemia de Covid-19.
Conforme o laudo apresentado pela perita, “as partes pactuaram no curso do processo, um Acordo com o pagamento de subsídios mensais a Autora (Faol), com o objetivo de prorrogar o contrato em discussão. Contudo, o Réu (Prefeitura) deixou de cumprir com o pagamento em diversos meses e, por esta razão, a perícia apresenta o cálculo do débito da Prefeitura junto a Autora a este título, apurado pelos mesmos critérios aplicados aos débitos pleiteados (Lei 11.960/2009)”.
Durante a decisão, também foi apresentada uma dívida que a Friburgo Auto Ônibus (Faol) possui com a Prefeitura, no valor de R$ 11 milhões. O cálculo foi baseado no atraso de pagamento de ISS e Outorga.
Em relação ao fato, a perícia apontou “correção dos valores das tarifas pleiteadas pela parte Autora (Faol), com base nas alterações dos insumos básicos da atividade e na variação do número de passageiros, apurados de conformidade com o ANEXO III VOLUME VIII do contrato decorrente da Licitação em questão”.
A perícia
O aceite da perícia, que deu andamento ao caso, aconteceu em uma audiência especial na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, realizada no dia 31 de agosto de 2021. Na audiência, que contou com a participação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Nova Friburgo e a concessionária Nova Faol selaram um acordo judicial para regularizar a questão do transporte público na cidade, que estava há três anos sem contrato. Foi acordado que um contrato emergencial de 12 meses seria assinado, o que aconteceu em 30 de setembro. Na época, ficou acertado um subsídio mensal de R$ 400 mil e a tarifa pública de R$ 4,20.
Nota oficial da Prefeitura de Nova Friburgo
A Prefeitura de Nova Friburgo esclarece inicialmente que o laudo pericial que pretendeu mensurar dívidas de parte a parte existentes entre a Municipalidade a prestadora do serviço de transporte coletivo baseou-se em recorte temporal com início em 2015, atravessando, portanto, total ou parcialmente, três gestões municipais.
De igual modo, importa enfatizar que não houve sentença, mas apenas a apresentação de laudo pericial pelo perito judicial nomeado pelo Juízo. Passível ainda de impugnação pelas partes, inclusive pelo Ministério Público Estadual.
O laudo ainda será avaliado detalhadamente pela Procuradoria-Geral do Município em conjunto com o assistente técnico contratado, mas, em uma primeira análise, percebe-se que a perita partiu de premissas equivocadas, as quais serão devidamente impugnadas em Juízo.
Por fim, qualquer manifestação sobre o resultado do processo em momento tão inicial se mostra precipitada, em especial em razão da perícia não vincular o Juízo.
