Portal da Transparência passa a valer em maio para cidades com até 50 mil habitantes

Cerca de cinco mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até o final do próximo mês, dia 27 de maio, para colocar, na internet, um site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de Portal da Transparência, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.

No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários. “Nem todas as prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil, e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será, de fato, alcançado”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam (Consultoria em Administração Municipal).

Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o Portal da Transparência já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP).

Mas, além da prestação de contas à população, os portais municipais têm servido como instrumento de busca pela própria administração, segundo o diretor da Conam.