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WebDev Decisão final cabe, agora, à Câmara Municipal, ainda sem data definida para o julgamento
O prefeito de Cantagalo, Saulo Gouvea (PT), comemora a aprovação das contas da da Prefeitura de Cantagalo, relativas a 2013, primeiro ano de seu mandato, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O julgamento foi feito em sessão plenária dia 2 de setembro. Agora, a análise técnica do TCE-RJ será encaminhada à Câmara, outro órgão de fiscalização externa, para a decisão final, que não tem data definida para o julgamento.
– O que posso dizer é que procuramos fazer tudo certo, dentro da maior transparência possível, e isso deu resultado. Costumamos dizer que a Prefeitura de Cantagalo é extremamente legalista. O que não tiver amparo legal, nós não fazemos. Problemas, como em todas as administrações, existem, mas não podemos deixar que eles nos derrubem, nos impeçam de trabalhar e, muito menos, nos induzam ao erro – destacou o prefeito ao ser comunicado da análise do TCE-RJ.
Relator da matéria no tribunal, o conselheiro Marco Antônio Alencar foi o primeiro a votar favoravelmente, emitindo parecer prévio favorável. Como de costume nas análises das contas das prefeituras, o parecer relativo às contas de 2013 da Prefeitura de Cantagalo também contém ressalvas, determinações e recomendação.
Entre as ressalvas, o TCE-RJ apontou que a Prefeitura não comprovou a realização de audiência pública que deveria ter sido promovida pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, com serviços prestados através do Sistema Único de Saúde (SUS), nos meses de fevereiro, maio e setembro de 2013.
No entanto, a Prefeitura resolveu a questão antes mesmo do julgamento, e promoveu a devida prestação de contas da Secretaria no primeiro quadrimestre deste ano. A segunda audiência, relativa à prestação de contas do segundo quadrimestre de 2014, está marcada para o dia 29 de setembro.
Dentre as determinações, o Tribunal de Contas alertou que seja observado o correto registro contábil da movimentação patrimonial, em atendimento à Lei Federal nº 4.320/64. O TCE-RJ recomendou que o município priorize a utilização dos recursos provenientes dos royalties do petróleo em programas e ações voltados para o desenvolvimento sustentável da economia.
A Receita Corrente Líquida (RCL) verificada no relatório foi de R$ 69.400.587,40. Essa receita é utilizada como base de cálculo para os limites máximos estabelecidos para as principais despesas, o que inclui, por exemplo, gastos com pessoal, que não podem ultrapassar os 6%, no caso da Câmara Municipal, e os 54%, no caso da Prefeitura.
No primeiro semestre de 2013, a despesa com pessoal chegou a R$ 34.586.112,80, ou 53,67% da RCL. No segundo semestre, o valor chegou a R$ 36.865.342,80, 53,12% da RCL. O prefeito lembrou que assumiu a Prefeitura com uma taxa de 53,2% da receita, ou seja, 1,9% acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,3%, e a apenas 0,8% para atingir o limite legal, de 54%.
– Com a queda de cerca de R$ 2,6 milhões em arrecadação registrada ano passado, esses números teriam extrapolado, não fossem as medidas que tomamos para reduzir esse custo. Tornamos vagos mais de 15% dos cargos comissionados, que estão assim até hoje. Além disso, procuramos cortar horas-extras antes pagas apenas para complemento salarial. Caso as medidas não tivessem sido tomadas, o ano teria fechado com os condenáveis 56,86% de gasto com pessoal, ou seja, 2,86% acima do limite legal (R$ 39.461.410,50). As medidas tomadas pelo governo reduziram os gastos, ao longo de 2013, em R$ 2.596.168,00. Desse montante, R$ 600 mil se referem à redução do déficit financeiro do Ipam (Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal), que recebeu recursos dos royalties do petróleo para custear pensões e aposentadorias, que deixaram de ser contabilizadas como gasto com pessoal – explicou, acrescentando que, e por determinação do TCE-RJ, somente as horas extraordinárias imprescindíveis são realizadas e pagas, como as referentes à área de saúde e ordem pública, por exemplo.
EDUCAÇÃO – A receita de 2013 com impostos e transferências para gastos com educação foi de R$ 55.160.931,93, sendo que R$ 17.379.885,34 (31,51%) foram aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, 25% é o percentual mínimo a ser aplicado na área. Cantagalo investiu, portanto, 6,51% acima do mínimo exigido.
FUNDEB – A Prefeitura recebeu, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), após distribuição baseada no número de alunos matriculados no ensino fundamental, R$ 6.257.233,02. Desse total, R$ 6.212.220,57 foram considerados como gastos do fundo, alcançando o percentual mínimo de 99,28% da verba.
A remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental público com recursos provenientes do Fundeb ficou em R$ 5,645 milhões, correspondendo a 90,22% dos recursos recebidos do fundo.
SAÚDE – Em 2013, a receita na área de saúde foi de R$ 54.701.491,28. O total das despesas foi de R$ 10.816.576,81, ou 19,77%. Ultrapassando o percentual mínimo de 15%.
