Prefeito é obrigado a cumprir TAC

Ajustamento garante convocação dos aprovados para o cadastro de reserva em 2007

Depois de anos de leis municipais que autorizavam a contratação temporária de trabalhadores para a Prefeitura, o Poder Judiciário homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Prefeitura de Nova Friburgo, a Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) e, ainda, a Fundação Municipal de Saúde (FMS), que garante a convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva do concurso público realizado pelo município em 2007. Os concursados deverão ser chamados, nomeados e empossados nas próximas semanas (conforme cada caso) e deverão substituir os servidores temporários em secretarias e departamentos administrativos da Prefeitura, Autran e serviços de Saúde.

Com a iniciativa, Prefeitura e Poder Judiciário desejam restabelecer a legalidade da forma de contratação dos servidores públicos que, desde a Constituição de 1988, deve ser feita, obrigatoriamente, por concurso público. O termo prevê que todos os servidores temporários que estão exercendo suas funções nas administrações, direta ou indireta, tenham seus contratos cessados, abrindo margem para a convocação imediata dos aprovados no concurso de 2007, que estão no cadastro de reserva.

O TAC prevê, também, que os servidores temporários que tiverem seus contratos assinados com a Prefeitura com vencimento após o mês de dezembro deverão ser dispensados, impreterivelmente, até o primeiro dia útil seguinte ao término dos seus contratos. O acordo, contudo, prevê a contratação de alguns servidores temporários no quadro funcional do município de Nova Friburgo, caso haja “necessidade temporária e de excepcional interesse público”. Esses contratos não poderão ter a duração superior a um ano.

Se, mesmo com a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2007, o quadro funcional necessário da Prefeitura e demais órgãos municipais não for completado, a Prefeitura deverá realizar um novo concurso público em 2013.

No caso da Secretaria de Educação, está prevista a migração de todos os profissionais do magistério público municipal, regulados atualmente pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para o regime estatutário até junho de 2014, conforme acordo recente na 3ª Vara Cível.

O prefeito Sérgio Xavier (PMDB) afirmou: “entendo o impacto que essas medidas causarão, mas, como gestor municipal, não posso me afastar da legalidade das ações, razão pela qual tenho me esforçado por regularizar todas as ações do governo”.