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WebDev Na última sexta-feira, 17 de outubro, foi realizada a primeira reunião para a implantação do Conselho Municipal do Idoso, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Carmo.
A Lei Municipal 1.421, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências, foi criada em 24 de novembro de 2011.
Formado por entidades não governamentais representantes da sociedade civil, o conselho funcionará para fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução, inclusive pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, de acordo com a Lei Federal 8.842/94, de 1994, e a Lei Federal 10.741/03, de 2003, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal.
A criação do Fundo Municipal do Idoso dá a essa entidade o repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Carmo.
Esse Fundo ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
O prefeito César Ladeira (PT) diz que a Prefeitura, mais uma vez, reforça a importância da democracia, dando abertura para a sociedade civil participar das principais decisões que norteiam o município.
