ALERJ suspende decreto sobre substituição tributária de bebidas, como água e leite
Jornal da Região 
O prefeito do município de Trajano de Moraes, Rodrgio Viana assinou o decreto 008/2021, no dia 11 de janeiro de 2021 tomando várias medidas com relação ao Hospital Francisco Limongi.
Uma nota oficial do Governo Municipal explica os motivos que levaram a tomar esta decisão.
NOTA OFICIAL
O Hospital Francisco Limongi é o único que atende o Município de Trajano de Moraes. O imóvel e os bens que o guarnecem são de propriedade da Prefeitura, porém vinham sendo administrados, de forma terceirizada, pela Associação Hospitalar São Francisco de Paula. No início do exercício de 2017, não foi possível renovar o termo de parceria porque a dita entidade apresentava irregularidades fiscais (ausência de certidões negativas exigidas por lei). Desde então, liminares vinham autorizando a continuidade dos repasses financeiros, porém a última decisão judicial perdeu seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
O Município considerou insustentável e inconveniente postergar ainda mais uma relação anômala e já desgastada. Ademais, em estado de normalidade, a administração pública não celebra contratos com prazo indefinido. De tempos em tempos, recomenda-se selecionar propostas que possam melhor atender a população, seguindo o devido processo de licitação. Por isso, o Município de Trajano de Moraes decidiu encampar a unidade hospitalar para, em seguida, abrir chamamento público visando escolher uma organização que possa geri-la com expertise, eficiência e, principalmente, regularidade.
Para evitar a interrupção abrupta dos serviços hospitalares, assim como evitar prejuízo aos direitos dos trabalhadores, o Município também decretou intervenção temporária na Associação, apenas pelo período necessário à tramitação do certame que vai escolher a melhor proposta de gestão.
Trajano de Moraes, 11 de janeiro de 2021.
