Prefeituras devem contratar MPE

Afirmação é do coordenador do TCE-RJ

Em seminário realizado pelo Sebrae em Nova Friburgo, o coordenador da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal do TCE-RJ, Roberto Cardoso, afirmou que a contratação de pequenas empresas favorece o desenvolvimento econômico e social dos municípios. “Cerca de 99% das empresas do país são microempresas ou empresas de pequeno porte, gerando 60% dos empregos”, justificou.

Cardoso ministrou a palestra ‘Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte’ no seminário de lançamento do Programa de Compras Governamentais (Compra Mais) na Região Serrana. Em sua exposição, ele destacou os principais pontos da Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) para sua melhor aplicação.

Entre outras facilidades, Cardoso explicou que a Lei Complementar 123/2006 estabelece que as micro e pequenas empresas têm preferência em caso de empate nas licitações. Além disso, as disputas com valores até R$ 80 mil podem ser realizadas com participação exclusiva dessas empresas.

Durante a palestra, também foram abordados os critérios diferenciados para julgamento das propostas apresentadas pelas micro e pequenas empresas em uma licitação. Baseado no acórdão 206/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), o coordenador do TCE-RJ alertou, ainda, para punições a quem tenta burlar a lei complementar. Segundo ele, pequenas empresas que utilizam declaração falsa de faturamento anual inferior ao que realmente foi obtido – com o objetivo de se beneficiar do tratamento favorável na licitação – são punidas com a declaração de inidoneidade.

Organizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), o seminário teve o objetivo de ampliar a participação das pequenas empresas nas compras governamentais. A Seplag e o Sebrae/RJ iniciaram o Programa Compra Mais em 2011. Segundo a Seplag, o governo do Rio de Janeiro, que movimenta R$ 8,5 bilhões por ano em compras, já cadastrou 200 micro e pequenas empresas como fornecedoras.