Procon de Nova Friburgo intensifica fiscalização contra reajustes abusivos nos combustíveis
Jornal da Região 
O PROCON de Nova Friburgo, em uma ação conjunta e coordenada por determinação direta da Procuradoria Geral do Município (PGM), iniciou na última quinta-feira, 12 de março, uma operação de notificação individual em todos os postos de combustíveis da cidade. A medida visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores e a transparência nas relações de consumo, com a previsão de que todos os estabelecimentos varejistas do setor no município tenham sido devidamente notificados até o final desta semana.
A iniciativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 39, inciso X, que proíbe a elevação de preços de produtos ou serviços sem justa causa. Através deste instrumento legal, o órgão exige que os proprietários de postos apresentem, em um prazo improrrogável de dez dias úteis, as notas fiscais de aquisição de combustíveis — incluindo gasolina comum, aditivada, etanol e diesel — referentes aos últimos 90 dias.
O objetivo central é confrontar os custos de compra com os valores praticados nas bombas para verificar se houve um aumento arbitrário de preços baseado apenas em expectativas de mercado ou tensões internacionais, sem que tenha ocorrido um anúncio oficial de reajuste nas refinarias até a data da notificação.
Esta ação de monitoramento local está em total consonância com a Nota Técnica nº 001/2026 da Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL). O documento técnico orienta os órgãos de defesa do consumidor em todo o país a manterem vigilância permanente sobre o mercado de combustíveis, especialmente diante das recentes instabilidades geopolíticas no Oriente Médio que geraram volatilidade no preço do barril de petróleo. A orientação nacional reforça que a mera expectativa de aumento de custos não autoriza o repasse imediato ou automático ao consumidor final, exigindo-se fundamentação econômica real para qualquer majoração.
Após o recebimento e a análise técnica dos documentos solicitados, o PROCON, sob a orientação da PGM, avaliará minuciosamente as justificativas apresentadas pelos estabelecimentos. Caso sejam identificadas irregularidades ou práticas abusivas que imponham desvantagem excessiva ao cidadão friburguense, a administração municipal tomará todas as medidas cabíveis para coibir tais abusos e assegurar o equilíbrio do mercado local. A prefeitura ressalta que o compromisso institucional é com a transparência e a defesa do poder de compra da população, mantendo-se atenta a qualquer distorção que fira os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor.
