Projeto altera organização administrativa do TJRJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (23/08), em discussão única, o Projeto de Lei 6.292/22, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), que unifica as entrâncias, eliminando as distinções entre entrâncias comuns e especiais, que eram definidas pela população do local em que atuavam. A medida não terá aumento de despesas e o objetivo é valorizar a promoção das carreiras de juízes. Por já ter recebido emendas, o texto poderá ser modificado durante a votação.

“O projeto teve como provocadora a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), tendo em vista que nos casos de vacância de cargos, o TJRJ inicialmente submetia a nova titularidade à remoção e posteriormente à promoção dos juízes. O efeito prático da medida é que 50% dos juízos não serão abertos para remoção, tão somente para promoção, e apenas pelo critério de merecimento”, afirmou o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos Figueira.

As comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como comarcas de entrância única, sem distinção do local em que se localizam. Atualmente, existem 81 comarcas comuns e especiais, que passarão a ser equipadas em entrância única. As entrâncias estavam relacionadas à quantidade de varas que há em uma comarca.

Com a mudança, a carreira da magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por juízes substitutos em sua classe inicial e juízes de direito em sua classe final. A mudança também possibilita que todos os juízes de direito, independente de onde esteja lotado, tenham as mesmas regras de promoção e de participação em cargos, como o cargo de juiz auditor.

“A unificação das entrâncias será sem aumento de despesas posto que prevê a extinção de 16 cargos de juiz de entrância comum, reorganizando e renomeando os cargos existentes e transformando as duas entrâncias – comum e especial – em entrância única”, explicou o presidente do TJRJ.