Projeto de Lei estabelece isenção de IPTU para loteamentos novos pelo prazo de cinco anos

Visando atender a um pedido da ACIACAN (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cantagalo) e estimular a criação de novos loteamentos urbanos, o vereador cantagalense Hugo Guimarães apresentou Projeto de Lei que inclui no rol de imóveis que possuem a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o constituído de lotes situados no perímetro urbano pertencentes a loteamentos novos, devidamente regularizados perante a administração pública municipal, e registrados perante o Cartório do Registro de Imóveis. Tal dispositivo encontra-se presente no Código Tributário do Município de Cantagalo.

“Tal isenção será concedida nos primeiros cinco anos, a contar da data do registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Além disso, o dispositivo inclui que o incentivo fiscal concedido cessará imediatamente após a transferência de propriedade dos lotes a terceiros, ainda que o prazo de cinco anos não tenha se exaurido”, explica Hugo Guimarães.

Segundo o vereador, a emenda atende a um pedido da nova Diretoria da ACIACAN, atualmente presidida pelo empresário cantagalense Jorge Luiz Nóbrega Richa, o Coquinha. “O objetivo da presente emenda é incentivar a criação de novos loteamentos urbanos. Diante da atual crise financeira que assola o Brasil e o estado do Rio de Janeiro, com o desemprego em alta, novas propostas devem surgir para diminuir os riscos para os investidores. A presente emenda vai nessa direção, objetivando fomentar o setor imobiliário e da construção civil, para gerar emprego e renda. Este incentivo será um impulso para o desenvolvimento de nossa cidade porque, com a venda de lotes e terrenos, muitos munícipes poderão construir suas residências e ampliar o setor habitacional, o que irá redundar em arrecadação para os cofres municipais em um futuro próximo”, conclui Hugo Guimarães.