Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
O vereador Aledio Rezende apresentou à Câmara Municipal de São Sebastião do Alto um projeto de Lei que cobra do Poder Executivo mais transparência na divulgação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A medida pede à gestão municipal a divulgação de um relatório da receita e da aplicação do recurso no município.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei, o município de São Sebastião do Alto deverá divulgar o relatório com os recursos do FUNDEB em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação, de forma clara e objetiva. O documento deverá ser divulgado no portal de transparência da cidade, tendo destaque também na página inicial do site da prefeitura.
Ainda de acordo com o projeto, “o relatório deverá ser atualizado mensalmente a cada fechamento de mês”. Além disso, “as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital, de forma acumulada até o referido mês da publicação”. O conteúdo da planilha também precisará ser publicado nas contas oficiais das redes sociais da prefeitura.
Justificativas
De acordo com o vereador-autor da proposta, Aledio Rezende, a iniciativa busca dar maior transparência ao uso de recursos do FUNDEB e também valorizar os Profissionais da Educação do município de São Sebastião do Alto. O projeto de Lei também tem o objetivo de resguardar o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal.
