Projeto de lei cria política estadual de turismo

A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai receber, até a próxima quinta-feira (21/7), sugestões do setor turístico ao Projeto de Lei 6.026/22, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Turismo. Já foram propostas 57 emendas ao texto original, que será avaliado pelo colegiado. Esta é a segunda audiência pública para discutir a proposta.

A presidente da comissão, deputada Alana Passos (PTB), explicou que a ideia é alinhar o texto do PL às demandas das 12 Instâncias de Governança Regional (IGRs), que reúnem representantes de governos municipais e entidades do setor, como associações comerciais, clubes de dirigentes lojistas e conventions bureaus. Uma das principais reivindicações foi a garantia da representatividade dos IGRs na discussão das políticas públicas dentro do novo modelo de planejamento, gestão e promoção do turismo no estado.

“Em agosto do ano passado, foi apresentada a base do texto para o Conselho Estadual do Turismo e lá constava a inclusão dessas IGRs. Quando o texto chegou à Casa, o Artigo 21 previa que ‘poderão’ participar, o que incomodou muito a eles. A Secretaria (de Turismo) precisa tanto do trabalho deles, por que não podem ter assento? A comissão tem um grande papel de ser interlocutora e vamos trabalhar para que eles sejam incluídos”, disse Alana.

Vice-presidente do colegiado, a deputada Adriana Balthazar (PSD) destacou a importância da nova legislação para o Estado do Rio. “Vários outros estados já se adaptaram à Lei Geral do Turismo (11.771/2008), na qual a nova lei estadual se baseia. Falta alinhar algumas coisas e colocar as instâncias. O Estado do Rio tem sete municípios na categoria A e 17 na categoria B de turismo, em nível nacional”, explicou a parlamentar.

O diretor de Planejamento e Projetos da Secretaria de Estado de Turismo, Paulo Horn, que representou o secretário Sávio Neves, ressaltou que a instituição dessa política pública vai fortalecer a economia do setor no estado. “Estou à disposição para levar as propostas ao governador Cláudio Castro”, comentou.

Para o presidente do Conselho Regional de Turismo da Costa do Sol (Condetur), Marco Navega, a criação da Política Estadual de Turismo será fundamental para fortalecer o setor, principalmente no interior do estado, mas é preciso apoio do poder público. Até o momento, apenas a Costa do Sul e a Serra Verde Imperial conseguiram se estruturar e se formalizar como IGRs. Ele lembrou que no vizinho estado de Minas Gerais são 333 IGRs, todas já formalizadas. No Estado do Rio, são apenas 12, apesar de o estado ter recebido 40% dos turistas internacionais do país em 2019.

A formalização das IGRs garante também acesso das empresas do setor a mais recursos para investimento. Na Costa do Sol, estão três dos 57 municípios brasileiros classificados como categoria A do turismo – Armação de Búzios, Cabo Frio e Macaé. “Somente R$ 27 milhões do Fungetur (linha de crédito de capital de giro destinada às empresas do setor do turismo) vieram para o Estado do Rio, enquanto Minas recebeu mais de R$ 600 milhões. Defendo que deveriam vir mais recursos para nosso estado e só não vêm porque ainda não temos 100% das IGRS formalizadas, como o Ministério do Turismo preconiza”, explicou Navega.

O empresário avaliou que as propostas que deverão ser apresentadas pelo Condetur Costa do Sol terão poucos ajustes às emendas já apresentadas na Casa. “Queremos transformar o estado naquele estado que tínhamos nos anos 70, 80, 90. A gente tem que recuperar esse tempo perdido”, disse o empresário, que atua como diretor da Associação Comercial e Industrial de Macaé.

Fundo para turismo também é debatido

Outra questão debatida na audiência foi a criação de um fundo estadual para fomento às atividades turísticas no estado, proposto em uma das 19 emendas apresentadas pela deputada Alana Passos ao projeto de lei. “O setor precisa de um recurso destinado para eles. Então, cabe ao Executivo sentar e analisar as emendas para ver se tem ou não condições de criar o fundo, mas sem a desculpa da recuperação fiscal”, disse a deputada.

A presidente do Fórum Estadual de Dirigentes de Turismo e da Baixada Verde, Miriam Rodrigues, sugeriu que o novo fundo poderia ser iniciado com recursos do caixa do estado a partir do que é arrecadado do próprio setor, principalmente da rede hoteleira, que arrecada ICMS e ISS. “O Governo deve aportar recursos como contrapartida devolvendo ao setor parte do que é gerado”, defendeu.

Todas as sugestões sobre as emendas já apresentadas pelos parlamentares serão analisadas pela Comissão de Turismo e, posteriormente, enviadas para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a deputada Alana Passos, a ideia é que o texto final do PL possa ser apreciado na Casa em agosto, depois da volta do recesso legislativo, mas poderá ocorrer uma nova audiência antes do encaminhamento.

Foto: Júlia Passos