Projeto de Lei cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios

Fruto de ações coletivas que envolveram a participação do Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Coalizão Direitos na Rede (CDR) e Comitê de Redes Comunitárias, o Projeto de Lei (PL) estabelece mecanismos para promover o direito de acesso à internet em banda larga em todos os municípios do Brasil como um direito universal.

A iniciativa pretende garantir uma maior oferta de instrumentos legais de modo que viabilize a implementação de políticas públicas de acesso e inclusão digital como iniciativas de cidades digitais, redes comunitárias e telecentros.

De acordo com a proposta parlamentar, serão destinados ao financiamento de projetos e programas da política de inclusão digital pelo menos 50% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000.

A aplicação dos recursos será feita de forma descentralizada, através da transferência entre a União e os municípios, que também poderão estabelecer outras fontes de receitas.

Acesso público a todos os cidadãos

Caberá ao Governo Federal definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, estabelecer os editais para chamamento dos municípios interessados em obter acesso aos recursos e acompanhar a implantação dos programas e projetos.

Para participar, o município terá de apresentar um projeto ou programa que garanta a oferta gratuita do serviço de internet em banda larga a todos os cidadãos através de pontos de acesso públicos e o apoio de redes de internet comunitária.

Além disso, terá de promover e garantir o acesso de todos os moradores às redes públicas municipais, por meio do fomento a iniciativas de desenvolvimento social mediante o uso das tecnologias da informação e comunicação, projetos e programas de cultura e cidadania digital, programas de Internet comunitária e educação a distância, entre outros.

Os municípios também deverão aportar recursos próprios, respeitando um percentual mínimo em relação ao montante desembolsado pela União: 10% para municípios com população inferior a 50 mil habitantes, 20% para municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes e 30% para municípios com mais de 500 mil habitantes.

Diminuindo o abismo digital

O projeto de lei prevê, ainda, a criação dos Conselhos Municipais de Inclusão Digital, que deverão elaborar e propor às prefeituras projetos e programas públicos de inclusão digital em consonância com os princípios e objetivos da Política de Inclusão Digital nos Municípios, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

– A proposta legislativa vem para somar no apoio às políticas de acesso, sejam elas públicas ou por meio de redes comunitárias, permitindo que o poder público organize, planeje e ordene estas ações como políticas de Estado. Isso garante a universalização do acesso de forma participativa, democrática e sustentável – destaca o presidente do IBEBrasil, Marcelo Saldanha.

Segundo ele, o Brasil ainda tem muito o que avançar nas políticas de inclusão digital para diminuir as desigualdades e promover o desenvolvimento socioeconômico.

– Com um investimento em banda larga fixa de qualidade equivalente a 0,2% de seu orçamento anual, o Brasil poderá retomar seu crescimento econômico em médio prazo. Isto resultaria num aumento de 2,4% no Produto Interno Bruto (PIB), algo equivalente a 38,59 bilhões de dólares – observa Saldanha.

Ele elogia a iniciativa do deputado Orlando Silva e recorda o importante papel exercido em anos anteriores pelos ex-deputados Bala Rocha (PDT-AP) e Newton Lima (PT-SP) na ampliação do debate sobre a universalização da internet e no apoio de políticas locais como as cidades digitais.

Saldanha destaca ainda que o PL está alinhado com a estratégia de transformação digital e com o relatório emitido pelo TCU sobre as políticas de banda larga no país, fazendo com que o Estado de fato se atente para o ordenamento, planejamento e organização das políticas de TIC, que praticamente são transversais a quase todas as outras políticas, como educação, saúde e mobilidade.

O presidente do IBEBrasil ressaltou também que a universalização do acesso é processo fundamental para o atendimento dos desafios lançados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de forma que permita o crescimento consistente dentro da sociedade da informação.

– Temos que incluir todos e todas e de forma colaborativa, contando com a participação dos principais atores sociais, ou seja, o poder público, as empresas, a academia e a sociedade brasileira. A partir daí sim, teremos uma internet democrática, acessível e de qualidade e que ajude a construir uma sociedade mais justa e igualitária.